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Ofício enviado a Gilmar Rotta sobre pedido de prorrogação do Refis pondera que manutenção prolongada do parcelamento de débitos pode refletir em aumento da inadimplência
Gilmar Rotta solicitou ao Executivo, no começo do ano, a renovação do Refis (Programa Especial de Parcelamento de Débitos)
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, em resposta a ofício enviado pelo vereador Gilmar Rotta (PP) ao Executivo solicitando a prorrogação de programa especial de parcelamento de débito, o Refis (Programa de Regularização Fiscal), informou que programas deste tipo são alternativas positivas quando realizados "de forma excepcional, como no período de calamidade pública provocado pela pandemia relacionada à Covid-19", mas que, por outro lado, quando prolongados ou constantes, "geram desestímulo aos contribuintes que pagam seus impostos em dia, gerando inadimplência e injustiça fiscal".
Ainda de acordo com o documento enviado pela pasta, durante a vigência do Refis – que foi instituído pela lei complementar 428, de 17 de dezembro de 2021, e vigorou de 1º de fevereiro de 2022 a 26 de janeiro de 2023 –, foram pagos pelos contribuintes quase R$ 57 milhões e foram negociados mais de R$ 111 milhões.
A prorrogação do Refis, por meio da edição de uma nova lei, foi solicitada por Gilmar Rotta ainda no início deste ano. O parlamentar também foi autor de proposta que instituía o programa, no começo de 2021, mas ele, a pedido do prefeito, retirou o projeto de lei para que o Executivo o encaminhasse à Câmara.
No pedido encaminhado este ano ao prefeito, o vereador reiterou que empresas, comércios e serviços ainda amargam as consequências da pandemia e que ter o programa de parcelamento poderia ser o diferencial para uma estabilização definitiva. “Muitas empresas quebraram, outras sobreviveram como puderam, cortando vagas, reduzindo custos. Este ano é crucial para que elas se consolidem e este apoio da Prefeitura seria fundamental para que nossa economia continuasse melhorando, os empregos voltando”, falou.
Gilmar Rotta disse ter ficado surpreso com a resposta do Executivo. “Não posso concordar que prorrogar o Refis seja desestimular quem paga em dia, porque ninguém quer ter dívidas, pagar impostos atrasados. Somente os megaempresários, como estamos vendo o caso das Lojas Americanas, aderem a esta prática de se beneficiar da inadimplência. Mas estamos falando de pequenos e microempresários, prestadores de serviços que muitas vezes têm, no máximo, um funcionário. Eles querem voltar a gerar emprego. Era esse o nosso apelo”, lamentou.
O parlamentar também disse reconhecer que a prerrogativa para proposição de um novo Refis é do prefeito e da Administração, mas que buscará aprofundar estudos a fim de sensibilizar o chefe do Executivo.
O vereador ainda pontuou que a Prefeitura possui recursos em caixa – como demonstraram as audiências públicas do Orçamento de 2023 realizadas no ano passado – e, por isso, acredita que o prefeito possa repensar a sua decisão.
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