A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) promove nesta quarta-feira (23), a partir das 14h, no plenário “Francisco Antônio Coelho”, duas reuniões extraordinárias para a apreciação do projeto de lei 201/2022, do Executivo, que prevê alterações no PPA (Plano Plurianual do Município) para o período de 2022 a 2025.

O texto revisa parcialmente, acresce ações e substitui integralmente os anexos I, II e III da lei 9.571/2021 que dispõe sobre o plano plurianual do município.

O Executivo argumenta que o projeto visa atender aos prazos constantes do art. 176-A da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, sendo elaborado em consonância com os demais dispositivos legais da LOMP, do art. 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64.

“A presente propositura visa atender a uma necessidade de revisão das ações previstas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, de modo a adequá-lo às previsões inseridas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, considerando a nova realidade econômica imposta pelo cenário de forte inflação. Com isso, pretendemos atender ao disposto no art. 166 da Constituição Federal de 1.988, que estabelece que as peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – sejam compatíveis entre si”, informa a justificativa do Executivo Municipal.

As reuniões extraordinárias serão transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo. A TV Câmara é sintonizada na frequência de 11.3 UHF da TV digital aberta, além dos canais por assinatura 4 da NET e 9 da Vivo Fibra. Haverá transmissão simultânea nos perfis da Câmara no Facebook e YouTube, além do camarapiracicaba.sp.gov.br.