O vereador Thiago Ribeiro (PSC), protocolou nesta terça-feira (10), a indicação 1594/22, que propõe ao prefeito municipal Luciano Almeida (União Brasil), o envio de um projeto de lei, que possibilite o direito dos munícipes de acesso a meio de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX, e operações de cartões de débito e crédito. Na indicação, Ribeiro ainda cita a Resolução nº 1 do Banco Central do Brasil, de 12 de agosto de 2020, que regulou o arranjo de pagamentos por PIX no país.

O vereador é autor do projeto de lei 159/2021, que autorizava os contribuintes a pagarem débitos municipais com cartões de crédito e débito ou PIX. Na última segunda-feira (9), durante a 16ª Reunião Ordinária, a Câmara acatou com 11 votos favoráveis o parecer contrário ao projeto, prejudicando sua tramitação.

De acordo com o parecer, a propositura fere o que está previsto nas Constituições Estadual e Federal. “A tarefa de administrar o município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a forma como o munícipe quitará seu débito junto ao erário público.

O parlamentar espera que o prefeito, envie através da Procuradoria Geral, um projeto do Executivo, que facilite e desburocratize a vida dos munícipes.