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PL 139/2023 dá nova redação a lei 9.913/2023, de autoria do vereador Ary Pedroso Jr. (Solidariedade)
PL é de autoria do vereador Ary Pedroso (Solidariedade)
Crédito: Rubens Cardia (MTB 27.118)O projeto de lei 139/2023, que altera dispositivos da Lei nº 9.913/23, que “dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada no Município”, foi aprovado em segunda discussão na reunião ordinária desta quinta-feira (14).
De autoria do vereador Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), o PL dá nova redação ao parágrafo único da lei 9.913/202, também de autoria do vereador.
Com a aprovação do PL, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
"O profissional de enfermagem obstétrica deverá possuir cadastro ativo de especialista de Conselho de Classe e realizar prévio cadastramento nos moldes estabelecido pela Instituição para cada procedimento." (NR)
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