O Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) terá de responder aos questionamentos do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), presentes no requerimento 77/2023, que a Câmara aprovou na quarta reunião ordinária de 2023, nesta segunda-feira (13). Ele quer saber se a autarquia analisou o pedido de ligação de água da munícipe Ellen de Souza Martins Barros, conforme processo 2459/2022, de 22 de março  de 2022.

"Pior do que está não fica. Piracicaba fica", disse o parlamentar, que discutiu essa propositura e o requerimento 78/2023, na tribuna da Câmara. Ele fez referência ao bordão de campanha do deputado Tiririca. "Temos reclamação de não ligação, que demora meses, temos a religação. E continuam estourando cadeados para instalar relógio", completou.

O parlamentar pergunta à autarquia qual o motivo e em qual tese jurídica ou fundamento legal o Semae se baseia para justificar a não ligação do pedido do solicitante e se existe a possibilidade de a Comissão para Análise de Ligações de Água e Esgoto rever a solicitação.

Trevisan Jr. disse ter sido procurado pela munícipe, que solicitou ligação de água na Estrada Louver Jose Trevisan, no bairro Nova Suiça. “O local existe há mais de 30 anos e recolhe IPTU. Todos os imóveis vizinhos já possuem ligação de água, devidamente ligadas pelo Semae”, explica o vereador.

Segundo o parlamentar, a autarquia teria informado por três vezes (via Setor de Engenharia) que sua solicitação não poderia ser atendida, por se tratar de parcelamento irregular de solo. “Entendo que tal ‘negativa’ e o não atendimento da solicitação do requerente fere o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pois, enquanto tal pedido nao é ‘atendido’ ao requerente, todos os imóveis vizinhos já foram contemplados com a ligação de água por parte da autarquia”, classifica ele.

Ainda de acordo com o parlamentar, seu gabinete enviou ao Semae o ofício 3/2023, que ainda não foi respondido. “O Semae não cumpre a legislação em vigor (Lei Orgânica do Município e a Lei de Acesso à Informação) com relação ao encaminhamento de respostas das solicitações de informações encaminhadas por este vereador, configurando, portanto, uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita à julgamento pela Câmara Municipal.”