A Câmara Municipal de Piracicaba realizou, na noite desta terça-feira (14), no plenário "Francisco Antônio Coelho", audiência pública para discutir o projeto de lei complementar 19/2020, de autoria do Executivo municipal, e que busca a aprovação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS)

Convocada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara - presidida pela vereadora Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A Cidade é Sua” (PV) e que conta com os trabalhos das vereadoras Alessandra Bellucci (Republicanos) e Ana Pavão (PL) como relatora e membro, respectivamente, - a audiência pública teve como objetivos a discussão de estratégias para superar o déficit de habitações de interesse social na cidade (para famílias com rendimento de até 3 salários), e que devem abarcar ações do poder público para os próximos 15 anos.

Participaram da audiência representantes do Executivo municipal, vereadores, membros de entidades da sociedade civil, professores e representantes de moradores de comunidades e núcleos habitacionais em risco de reintegração de posse.

Essa é a terceira audiência pública realizada pela Câmara para discutir o assunto e, segundo Sílvia Morales, que foi quem a presidiu, isso demonstra a importância do tema. "A questão habitacional é um tema estruturante na política urbana, interfere na mobilidade, no saneamento básico e nos equipamentos de saúde e educação, é uma política setorial inserida no Plano Diretor de Desenvolvimento, e é um direito constitucional”, lembrou a parlamentar.

Novo PMHIS - Elaborado pela Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), o atual plano é uma atualização do PMHIS de 2011, que vigora até o momento, e tem como suas bases referenciais o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba e diversas leis federais que versam sobre planejamento urbano e regularização fundiária.

Para Sérgio Maluf Chaim, presidente da Emdhap, a aprovação do novo plano é fundamental para que o município consiga obter recursos junto a outros entes da federação: “nós precisamos da parceria de vocês para que consigamos encontrar soluções adequadas para a nossa população. Esse plano vai permitir que nós nos candidatemos a recursos, principalmente para a camada da população com menor renda, que vai de 0 a 2 salários . Precisamos de recursos, já que essa população é a que tem mais dificuldades para conseguir acesso a esse tipo de crédito, a esse tipo de financiamento”, disse.

Segundo Jorge Henrique da Silva, diretor da Emdhap, foi quem apresentou a revisão do plano durante a audiência, o atual PMHIS busca soluções de curto, médio e longo prazo para resolver, qualitativa e quantitativamente, o déficit de moradias de interesse social na cidade.

De acordo com os dados por ele apresentados, Piracicaba possui, hoje, 76 Núcleos Informais de Interesse Social, o que representa um universo de cerca de 8.115 famílias. Deste total de núcleos, 38 estão urbanizados e em processo de regularização, 13 estão urbanizados e regularizados, 15 em processo de urbanização e regularização e 10 em processo de regularização e aguardando urbanização.

Ainda segundo Jorge, há atualmente em Piracicaba um déficit habitacional da ordem de 6.758 moradias. Nos próximos anos, segundo projeções estatísticas por ele apresentadas, Piracicaba terá um déficit de 4.130 habitações de interesse social. Assim, somando-se o déficit atual e o projetado, a cidade precisará, até 2035, construir 10.888 novas unidades habitacionais.

Para dar conta do problema, de acordo com dados trazidos pelo diretor da Emdhap, além da aplicação de instrumentos indutores do uso social da propriedade, como o parcelamento do solo, edificação e utilização compulsórias, outorga onerosa e cota de solidariedade, o Executivo também prevê a alienação de áreas públicas para a Habitação de Interesse Social e o pedido de inclusão no Plano Diretor de novas ZEIS (Zonas especiais de Interesse social).

Atualizações e regulamentações mais claras – Segundo Estevam Otero, professor doutor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, que analisou o PMHIS a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Câmara, o atual projeto possui algumas defasagens, a começar pela temporal, já que, segundo o professor, o estudo se baseia em dados do último censo do IBGE, de 2010.

Ele também apontou que alguns instrumentos legais não estão devidamente regulamentados no plano, e frisou a importância da reserva de terras e de recursos orçamentários para a consecução dos objetivos previstos.

“O direito à moradia articula diversos outros direitos sociais, e isso passa pelo direito à cidade. Uma política habitacional precisa mobilizar dois insumos fundamentais: a terra e recursos para a efetivação da moradia. Piracicaba precisa regulamentar instrumentos que garantam o acesso à terra já urbanizada,  instrumentos que já constam no nosso arcabouço legal, a exemplo do PEUC (Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios), mas que ainda não estão regulamentados. O plano também precisa garantir recursos orçamentários para a realização dessa política. Esperamos, a partir deste debate, que esses dois insumos fundamentais tenham metas, tenham objetivos delimitados, com prazos de execução, para que a gente consiga de fato garantir o direito à cidade a todos os piracicabanos”, disse o professor.

Mais discussões – Daniel Rosenthal, presidente do IPPLAP (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) defendeu a rápida aprovação do PMHIS, e disse que a cidade precisa de novas abordagens, precisa “pensar fora da caixa”.

Euclídia Fioravante, secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, disse que a questão habitacional precária reflete diretamente em sua pasta, e informou que houve, em Piracicaba, um aumento da ordem de 20% no número famílias em situação de extrema pobreza, que vivem com cerca de R$ 89,00 reais por mês, e defendeu um trabalho interdisciplinar.

Para a vereadora Ana Pavão (PL), a necessidade de um censo que dê conta da realidade de Piracicaba é fundamental para o desenvolvimento de qualquer política pública, para que não "matemos formiga com canhão".

Segundo a vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), é necessário que se pense muito antes de construir, já que uma ocupação inadequada dos espaços pode acarretar diversos outros problemas para o município.

Já o vereador Gustavo Pompeo (Avante) disse não entender como o poder público construiu, em tempos passados, empreendimentos habitacionais em áreas distantes e não urbanizadas da cidade, gerando custos futuros para a instalação de aparelhos públicos visando atender a população.

Segundo o vereador Paulo Camolesi (PDT), a atual situação da moradia em Piracicaba demanda mudanças drásticas, com um planejamento efetivo para enfrentar os desafios dos próximos anos.

Para o vereador Pedro Kawai (PSDB), o problema habitacional é algo que afeta o país como um todo, e frisou que para resolve-lo são necessários anos de planejamento e trabalho, "não é algo que acontece da noite para o dia", disse.

A vereadora Rai de Almeida (PT) defendeu uma maior participação popular na tomada de decisões e frisou a importância de um olhar mais atento à regularização fundiária e às comunidades da cidade que correm o riso de serem desalojadas devido a processos de reintegração de posse.

De forma semelhante, o vice-presidente da Câmara, vereador Acácio Godoy (PP), também defendeu que dados mais atualizados sejam apresentados, e ponderou que o direito à propriedade privada não pode se sobrepor ao direto à moradia.

Lideranças comunitárias – Também participaram da audiência líderes comunitários e advogados das comunidades “Renascer”, “Vitória” e “Esperança”, cujas áreas são alvos de processos de reintegração de posse. Eles cobraram maior empenho do poder público municipal na intermediação com os proprietários dos terrenos e com o Poder Judiciário para que novas saídas sejam propostas.

Encaminhamentos – Segundo Sílvia Morales, a Comissão agora têm 15 dias para elaborar um parecer sobre o PLC 19/2020 que, caso seja positivo, pode deixar o projeto apto ser votado em plenário.  

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara por meio dos canais 11.3 UHF da tv aberta digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo, e também pelas redes sociais da Câmara, no Youtube e Facebook.