Autor do projeto de lei 190/2022, o governo Luciano Almeida foi derrotado na tentativa de alterar a estrutura organizacional do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) para uma gestão dividida entre diretoria executiva, conselho de administração e conselho fiscal. Pautada em primeira discussão na 57ª reunião ordinária, realizada pela Câmara na noite desta segunda-feira (7), a proposta foi rejeitada por 18 votos a 3.

O texto previa uma reestruturação na governança do Semae, que passaria a ter: uma diretoria executiva, formada por seu presidente e dois superintendentes técnicos, das áreas operacional e administrativa, aprovados pelo chefe do Executivo; um conselho de administração, de caráter deliberativo e composto pelo procurador-geral do município e pelos secretários de Finanças, de Administração e de Defesa do Meio Ambiente; e um conselho fiscal, formado por um representante do Departamento Financeiro da autarquia, um da Secretaria de Finanças e um da Secretaria de Administração.

A proposta do Executivo também estabelecia que a diretoria executiva dependeria da decisão do conselho de administração para executar planos de trabalho e planejamento estratégico e que o presidente do Semae participaria "das reuniões do conselho de administração com direito a voz, mas sem direito a voto". O mesmo conselho passaria a ter poderes de "aprovar concessões e parcerias público-privadas", "requerer a revisão ordinária e extraordinária da tarifa de água e esgoto à agência reguladora", "aprovar e homologar requerimentos de isenções da tarifa de água e esgoto, de parcelamentos e Refis" e "deliberar sobre os casos omissos" no projeto de lei aprovado.

A votação do projeto de lei 190/2022 foi antecedida pela discussão da matéria na tribuna. Rai de Almeida (PT) apontou que a proposta do governo Luciano Almeida faria o órgão, na prática, deixar de ser uma autarquia, à medida que "esvazia os poderes do presidente do Semae completamente" e concentra no conselho de administração "todos os poderes administrativos, financeiros e orçamentários". "É uma proposta que retrocede a 1969, quando o Semae era um departamento", criticou.

Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, questionou os motivos para o projeto ter tramitado em regime de urgência na Câmara, sem a realização de audiência pública e sem passar por análise de mérito pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da qual é a presidente. "Poderíamos ter discutido mais: merecia uma audiência pública junto com a população, a Procuradoria, os servidores e o sindicato para abrir o debate."

Gilmar Rotta (PP) mostrou preocupação com as possibilidades deixadas em aberto pelo texto do Executivo quanto aos poderes do conselho de administração de alienar bens móveis e imóveis e de deliberar sobre "casos omissos", não abrangidos pelo projeto de lei. "Não estou tranquilo em votar favoravelmente a esse projeto", disse o presidente da Câmara, caso acontecesse de ele, enquanto chefe do Legislativo, ter de desempatar a votação.

Zezinho Pereira (União Brasil) também classificou a proposta como "muito preocupante". "O Semae sempre foi considerado o primo rico, a autarquia que emprestava dinheiro para a Prefeitura pagar o 13º salário dos funcionários. E, ultimamente, a Prefeitura vem gradativamente destruindo o Semae. É por isso que não posso deixar de votar de acordo com vocês", afirmou, referindo-se aos servidores da autarquia presentes na galeria do plenário.

Inscrito como orador popular para fazer a discussão do projeto de lei, José Carlos Magazine, funcionário do Semae, apontou os riscos de a autarquia voltar a ser um departamento dentro da estrutura da Prefeitura, de ser revogada a isenção na tarifa de água hoje concedida a hospitais, igrejas e entidades da cidade e de os atuais 520 funcionários perderem o emprego.

A fala de Magazine foi rebatida pelo líder do governo Luciano Almeida na Câmara, Josef Borges (Solidariedade), que votou favorável ao projeto, junto com Laercio Trevisan Jr. (PL) e Fabrício Polezi (Patriota). "Esse projeto de lei não retira a autonomia do Semae. Não é verdade que coloca em risco os servidores, isso não está no projeto. E também não diz que prejudica as instituições, as igrejas, que vai cortar a isenção. É nítido nesse projeto que a mudança é para uma melhor gestão, com mais transparência", argumentou.

Após a rejeição da proposta, Paulo Campos (Podemos), Valdir Paraná (Cidadania) e Ana Pavão (PL) subiram à tribuna explicar por que votaram contra o projeto de lei. Paulo Campos citou que, se o texto fosse aprovado, a possibilidade de abrir um Refis (programa de refinanciamento de débitos de consumidores com a autarquia) "não seria mais prerrogativa da Câmara, pois estaria na mão dessas pessoas [do conselho de administração], que não sabemos se teriam essa sensibilidade".

Paraná lamentou que o projeto de lei fosse na contramão do "ótimo trabalho" que, segundo ele, Maurício Oliveira vem fazendo na presidência do Semae. Ana Pavão disse que não tem cargos na Prefeitura e não precisa "de nada do prefeito", por isso sua posição de votar "não" a projetos "quando forem contra a sociedade".

OUTRAS MATÉRIAS - Além da rejeição ao projeto de lei 190/2022, foram aprovados durante a 57ª reunião ordinária quatro moções, em discussão única, e o projeto de lei 179/2022, em primeira discussão —de autoria de Rerlison Rezende, a proposta garante carteira de identificação a pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do município.

Como a Ordem do Dia —como é chamada a primeira parte da reunião ordinária, dedicada à apreciação das matérias da pauta— prolongou-se pelas duas horas máximas previstas no Regimento Interno da Câmara, não houve tempo hábil para a deliberação de cinco requerimentos e dois projetos de lei em segunda discussão que estavam previstos.