Os estabelecimentos privados terão que inserir o símbolo do cordão de girassol nas placas indicativas de atendimento prioritário. É o que traz o projeto de lei 227/2023, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), aprovado em primeira discussão na 11ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (11). O projeto altera a Lei Municipal nº 9.896, de 15 de maio de 2023, também de autoria do parlamentar, que instituiu o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível.

O autor justifica, no projeto, que atualmente os estabelecimentos privados, seja no comércio, indústria, prestadoras de serviços, concessionárias de prestação de serviços públicos, entre outras empresas privadas, não estão atendendo a legislação vigente para dar visibilidade, de forma clara e explícita, ao símbolo estabelecido como forma de preservar o direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência não visível, como o autismo e seus acompanhantes. A medida também está expressa na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A matéria ainda passará por um segundo turno de votação na Câmara.