A maior participação popular na Comclima (Comissão Municipal de Mudança Climática) é proposta no projeto de lei complementar 15/2021, de autoria do Executivo, que recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara nesta quinta-feira (9). A propositura visa estabelecer a constituição da Comclima por representantes titulares e suplentes do Poder Público e por, no mínimo, 50% da sociedade civil.

As vereadoras Silvia Morales (PV), do mandado coletivo A Cidade É Sua e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alessandra Bellucci (Republicanos), relatora, e Ana Pavão (PL), membro, se reuniram para analisar e exarar pareceres aos projetos de lei complementar 15 e 16/2021 e ao projeto de lei 242/2021.

As alterações propostas pelo PLC sobre a Comclima visam garantir a participação predominante da sociedade civil; determinar que todos os órgãos e entidades representativos que constituírem a comissão desenvolvam comprovadamente projetos ou ações no município; incluir as representações do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente); definir o número de representantes de cada categoria; e prever regras de transição.

De acordo com a propositura, a Comclima tem como principais objetivos revisar, tornar público, acompanhar, além de garantir e fiscalizar a implementação do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, com a definição de metas e indicadores.

A Comissão da Câmara também analisou e exarou parecer favorável ao projeto de lei 242/2021, que visa autorizar o município a modificar área no conjunto habitacional Água Branca I a ser doada ao governo do Estado. No PL, o Executivo propõe a autorização do desmembramento da área, com 389,55 metros quadrados, onde fica o Centro de Educação Digital, doar apenas seu remanescente ao governo do Estado e regularizar as propriedades para possibilitar que novos investimentos sejam feitos em ambas as áreas.

O PLC 16/2021, que altera a lei complementar 404/2019, sobre o estabelecimento de regramentos em âmbito municipal para a promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos, também recebeu parecer da comissão. As vereadoras Alessandra Bellucci e Ana Pavão assinaram parecer favorável e a vereadora Silvia Morales assinou parecer contrário separado.

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitir parecer sobre os processos referentes ao sistema municipal de meio ambiente, direito ambiental, planejamento e desenvolvimento sustentáveis, assuntos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano, política e legislação de defesa ecológica, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo, edafologia e desertificação.