Em tramitação na Câmara sob a forma do projeto de lei 103/2021, apresentado pelo vereador Thiago Ribeiro (PSC), a Política Municipal para a Primeira Infância envolve diretrizes de ações intersetoriais com o objetivo de proteger a integridade da criança, possibilitando acesso à saúde, à educação e à assistência social. O PL deu entrada no Legislativo no último dia 26 e agora aguarda parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). 

“O projeto de lei em questão tem como objetivo a proteção da primeira infância por intermédio de princípios e diretrizes que promoverão um suporte aos direitos das crianças. Cria, portanto, uma política municipal com peculiaridades intersetoriais”, aponta o autor da propositura. Ribeiro esclarece que o PL envolve uma “subdivisão de tarefas em demais ramos”, onde se dá uma integração de responsabilidades entre o Munícipio, famílias e sociedade. 

O artigo 6^o do PL determina ações multidisciplinares, como na educação, onde prevê universalização da educação infantil para as crianças de 4 e 5 anos, atendimento total na creche para crianças de zero a 3 anos segundo a demanda, priorizando as situações de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social e riscos ao desenvolvimento; envolve ainda educação integral, melhoria permanente da qualidade da oferta, ampliação da participação da família no planejamento e nas ações escolares, entre outras diretrizes. 

Já no setor de saúde, o PL define o atendimento desde a gestação, com orientação, preparo e amparo da gestante e sobre o crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança pequena. Estabelece atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, à promoção da amamentação no local de trabalho, implementação dos “dez passos para o sucesso do aleitamento materno”, o aconselhamento qualificado, entre outros. 

O apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade integra o setor de assistência social, que ainda envolve adoção de medidas sociais preventivas e ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco, priorização do Programa Família Acolhedora e o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança, dentre outras diretrizes.

Em cultura e lazer, a política municipal aponta o respeito à formação cultural  da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa, envolvendo a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio cultural de seus territórios e da cidade, realização de exposições itinerantes, bem como de programas de visitas a museus, exposições e feiras culturais e ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação. 

“Este projeto dita princípios e diretrizes que promoverão um suporte aos direitos das crianças em sua primeira fase de vida”, defende o autor do PL.