A manutenção no regramento municipal dos parâmetros mínimos previstos no Código Florestal para a conservação ambiental de Áreas de Preservação Permanente (APPs) é o tema central do projeto de lei complementar 2/2022, que deve ser analisado em Plenário pela Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta quinta-feira (10), na 58ª reunião ordinária de 2022.

O projeto, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo “A Cidade é Sua”, é uma das doze proposituras que figuram na pauta da Ordem do Dia.

A propositura, em linhas gerais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município - Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, e busca reforçar a proibição do parcelamento do solo e  implantação de condomínio em áreas de preservação permanente, respeitando-se as faixas marginais “de qualquer curso d’água natural que delimitem a faixa de passagem de inundação, respeitadas as larguras mínimas estabelecidas no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal”.

De acordo com a Lei Federal, são consideradas APPs, por exemplo, as faixas de terra que distam de 30 a 500 metros da calha dos cursos d´águas - a depender das larguras destes-, e distâncias mínimas de 30 metros para construções em zonas urbanas e de 100 metros para as da zona rural em faixas no entorno de lagos e lagos naturais.

O projeto de lei complementar que tramita no Legislativo piracicabano também estabelece que a emissão do Alvará de Licença de Obra somente ocorrerá se respeitados estes limites, podendo o mesmo ser cassado pela Prefeitura em caso de descumprimento.

Na justifica da propositura, a vereadora diz que recentes alterações no Código Florestal permitiram aos municípios delimitarem estes parâmetros o que, para ela, pode ensejar retrocessos ambientais:

“Após a alteração do Código Florestal pela Lei nº 14.285/2021, os municípios passam a definir os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana, motivo pelo qual a  presente propositura almeja alterar dispositivo da Lei Complementar nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município, para manter os parâmetros mínimos de proteção de APP’s estabelecidos no Código Florestal, reafirmando a proibição de parcelamentos do solo nessas áreas”, traz a justificativa.

O projeto já esteve na pauta da 37ª reunião ordinária, em 29 de agosto deste ano, mas voltou a tramitar internamente após receber emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa, que busca suprimir no projeto original os trechos que versam sobre o Alvará de Licença de Obras.

A propositura ainda recebeu mais uma emenda, desta vez assinada por Sílvia Morales, e que traz adequações formais na redação do artigo que faz menção aos limites estabelecidos pelo Código Florestal.

Outras proposituras – Além do projeto de lei complementar 2/2022, também devem ser apreciadas pela Casa outras 11 proposituras: nove requerimentos, que versam sobre assuntos diversos, e dois projetos de lei, que tratam de denominação de vias e locais públicos, ambos em segunda discussão.

Dentre os requerimentos, o 779/2022, de autoria de Zezinho Pereira (União Brasil), pede informações sobre possíveis danos em uma calçada na rua Treze de Abril, no Piracicamirim, ocasionados, segundo o parlamentar, durante obras de reparos na rede de água ou esgoto.

Já o requerimento 786/2022, assinado por Cássio Luiz (PL), pede ao Executivo informações sobre o estado de conservação do muro de arrimo, calçada e pavimentação do Ginásio Municipal Waldemar Blatkauskas. Segundo o parlamentar, mesmo após obras de reparo, os elementos reformados apresentam rachaduras, “colocando em risco a vida das pessoas frequentadoras do local”, diz o texto.

A reunião ordinária desta quinta-feira (10) será transmitida ao vivo pela TV Câmara nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo. A sessão também terá transmissão simultânea pelas redes sociais da Câmara Municipal de Piracicaba e poderá ser acompanhada presencialmente pelo público, respeitada a lotação máxima da galeria do plenário.