O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira protocolou na segunda-feira (24) um projeto de lei que visa transformar a GCM (Guarda Civil Municipal) de Piracicaba em Polícia Municipal. No projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2025, o parlamentar defende a transformação da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal e a regulamentação de suas atribuições, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 41, Lei Orgânica Municipal - LOM).

A proposta surge após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que as guardas municipais podem exercer funções de policiamento ostensivo e realizar prisões em flagrante, desde que respeitadas as atribuições das polícias Civil e Militar.

A decisão do STF, proferida em 20 de fevereiro de 2025, reconhece a competência dos municípios para legislar sobre a atuação de suas guardas municipais em ações de segurança urbana. Tal medida permite que as guardas atuem de forma cooperativa com as demais forças de segurança, ampliando sua participação na proteção dos cidadãos.

A transformação da GCM em Polícia Municipal busca “valorizar ainda mais os agentes e ampliar suas atribuições, proporcionando maior segurança aos munícipes”, ressalta Fala Pira.

O vereador destaca que a mudança permitirá uma atuação mais integrada e eficiente na prevenção e repressão de crimes, além de fortalecer a cooperação com as polícias estaduais.

“Nossa Guarda Municipal já desempenha um papel fundamental na segurança de Piracicaba. Com essa transformação, poderemos ampliar suas competências e oferecer uma resposta ainda mais efetiva às demandas da nossa comunidade”, afirma o vereador.

A proposta já está em tramitação da Câmara, sob análise de comissões internas, em pareceres, para ser avaliada nas próximas sessões. "A expectativa é que, com a aprovação, a cidade siga o exemplo de outros municípios, fortalecendo sua política de segurança pública e oferecendo maior proteção aos seus cidadãos", completa o vereador.