A Câmara Municipal de Piracicaba delibera, na 31ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (23), a partir das 19 horas, sobre o projeto de lei nº 226/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre a inclusão de recursos visuais e sonoros nos postos de saúde para facilitar a identificação de chamadas de atendimento. A matéria está na Pauta da Ordem do Dia em primeira discussão.

O projeto estabelece que os recursos visuais e sonoros a serem implementados devem ser acessíveis a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiências visuais ou auditivas, respeitando os princípios da acessibilidade universal. O texto deixa ainda a regulamentação da norma para o Poder Executivo.

Na justificativa do projeto, o autor salienta que a iniciativa preserva o direito à saúde universal a todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades sensoriais. “A inclusão de recursos visuais e sonoros garante que pessoas com deficiências visuais ou auditivas não se sintam excluídas do processo de chamada para atendimento”, defende, no texto.

“A implementação de sistemas visuais e sonoros proporciona uma forma mais eficaz de comunicação, reduzindo o tempo de espera e minimizando a confusão no ambiente dos postos de saúde. Isso contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis e, por conseguinte, melhora a qualidade do atendimento prestado”, coloca.

Primeira discussão – Outras três proposituras voltam à pauta em primeira discussão nesta quinta-feira (23). Uma delas é o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2021, de autoria de vários vereadores, que prevê a inclusão de emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) - as chamadas emendas impositivas, que permitem que os parlamentares apontem a aplicação de percentual da receita corrente líquida do orçamento.

Também na Pauta da Ordem do Dia está o PL nº 47/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que obriga a apresentação de laudos técnicos referentes a serviços de pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buracos prestados por empresas no município.

A terceira propositura dispõe sobre a adoção do sinal amarelo piscante intermitente nos semáforos, no período entre meia-noite e quatro horas da manhã. O tema integra o PL nº 51/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD).

Parecer contrário – Em discussão única, os vereadores ainda devem apreciar o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao PL 195/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela comissão, avalia que trata-se de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Há ainda em pauta dois projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias, além de cinco requerimentos.

A 31ª Reunião Ordinária pode ser acompanhada através da transmissão ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.