A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta segunda-feira (13), na 4ª reunião ordinária de 2023, um total 35 proposituras: foram 25 moções, 7 requerimentos, além da derrubada, por 18 votos favoráveis, do parecer 376/2022, da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redaçao), contrário ao projeto de lei 237/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que busca instituir nas escolas municipais de Piracicaba um plano de educação sustentável. O parecer apontava que o Legislativo invadiu a esfera de atribuições do chefe do Poder Executivo.

Com a derrubada do parecer, a propositura segue sua tramitação na Casa e, estando apta, vai a plenário para votação.

Ao discutir o parecer, Thiago Ribeiro defendeu que, de acordo com tema de repercussão geral 970 do STF (Supremo Tribunal Federal), ainda que o projeto de lei em questão possa eventualmente criar despesas, que ele não usurpa competência privativa do chefe do Executivo, já que não versa sobre sua estrutura ou atribuição de seus órgãos ou mesmo de regime jurídico de seus servidores.

Ele ainda acrescentou: “nós queremos a derrubada desse parecer para que o projeto volte a tramitar nas demais comissões, uma vez que já fizemos uma conversa com o secretário municipal de Educação, Bruno Roza, que está de acordo”. Thiago ainda disse que as metas estipuladas no projeto, que são Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 da ONU, estão em sintonia com as métricas de análise adotadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).

O projeto de lei 237/2022 busca, entre outras coisas, "até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável".

Requerimentos – Entre os 9 requerimentos, o 71/2023, de autoria de Rai de Almeida (PT), solicita ao Executivo informações sobre o percentual de recursos repassados pela extinta Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente), atual Simap (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente), à Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria), referentes à abertura de um crédito adicional suplementar, aprovado em outubro do ano passado, destinado à administração e melhoria do sistema de limpeza pública.

A parlamentar quer saber, com a reforma administrativa que remodelou as pastas em questão, como se dará, na prática, a gestão destes recursos. “Pelo visto, a Semozel só recebeu maiores responsabilidades, mas queremos saber se houve, proporcionalmente, a transferência da Sedema para a Semozel para a execução desses trabalhos”, falou Rai de Almeida.

Ao discutirem o requerimento 79/2023, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), que pergunta ao Executivo sobre a possibilidade de uma eventual prorrogação do Refis (Programa de Regularização Fiscal), Gilmar Rotta (PP) e Acácio Godoy (PP) defenderam a manutenção do programa que, de acordo eles, em linhas gerais, permite que a Prefeitura possa reaver valores não pagos aos cofres públicos.

“Ao analisar os dados do Refis, foram R$ 150 milhões negociados em um ano, e R$ 50 milhões já estão nos cofres da prefeitura. É dinheiro da prefeitura que está perdido na dívida ativa. Se você não facilitasse ao cidadão ou empresário o parcelamento, não iria ter esses R$ 150 milhões programados para entrar. Esses cerca de R$ 50 milhões que entraram com pagamentos à vista não iriam entrar”, disse Rotta.

De forma semelhante, Acácio Godoy defendeu que a propositura permitirá que pequenos e médios empreendedores consigam pagar suas dívidas junto à prefeitura. “Temos que ter o mesmo ânimo de deixar de ganhar ou ganhar menos com o pequeno e médio empreendedor do que às vezes temos com grandes empresas”, disse, ao se referir a incentivos fiscais outrora oferecidos para que empresas se instalassem na cidade.