A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 76ª Reunião Ordinária, realizada na nesta segunda-feira (9), o requerimento 1190/2024, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). O documento solicita informações detalhadas ao Executivo Municipal sobre a gestão orçamentária e a situação financeira e econômica da prefeitura, com dados atualizados até 30 de novembro de 2024.

O pedido considera que a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre será apresentada apenas em fevereiro de 2025, sendo que a última avaliação ocorreu em agosto de 2024.

Além disso, o vereador destaca as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para a gestão pública, e ressalta a necessidade de acompanhamento das despesas e pagamentos diante do encerramento do mandato do atual governo, em dezembro de 2024.

Entre os pontos solicitados pelo parlamentar estão:

- Informações sobre as receitas a arrecadar da Prefeitura, Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), Ipasp (Instituto Previdenciário de Assistência Municipal) e Fumep (Fundação Municipal de Ensino)

- Dados consolidados comparando receita prevista e arrecadada, detalhando receitas correntes, de capital e intraorçamentárias

- Análise das principais receitas previstas e arrecadadas, incluindo tributos como ICMS, ISSQN, IPTU, IPVA, entre outros

- Avaliação da execução orçamentária das despesas realizadas pelos órgãos mencionados

- Comparativo entre despesas previstas e realizadas, discriminando despesas correntes, de capital, reserva de contingência e intraorçamentárias

- Informações sobre restos a pagar (processados e não processados)

- Resultado orçamentário das receitas e despesas liquidadas da prefeitura e demais órgãos

- Detalhamento dos passivos de longo prazo da Prefeitura e do Semae, como operações de crédito, parcelamentos previdenciários e precatórios judiciais

- Dados sobre transferências financeiras previstas e realizadas entre Prefeitura, Ipasp, Câmara Municipal e Semae

- Informações sobre a disponibilidade financeira da prefeitura em 2024 por fonte de recurso

- Cumprimento dos limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, como despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito

- Cumprimento dos percentuais mínimos obrigatórios para investimentos em Educação (25%) e Saúde (15%)

- Lista dos empenhos de maior valor da prefeitura, com discriminação de valores e destinações