O projeto de lei 233/2021, de autoria do vereador Acácio Godoy (PP), quer assegurar às mulheres com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, assim como estabelecer a obrigatoriedade para que as instituições de saúde do Município disponibilizem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.

O PL deu entrada na Câmara no último dia 18 e agora aguarda parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) antes de se tornar apto para votação em plenário. A propositura sugere que o acompanhante deverá ser permitido durante todo o tempo em que o paciente estiver no local e, em caso de não ser possível, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento fazer a justificativa.

A proposta ainda destaca que os hospitais e pronto atendimentos integrantes da rede municipal de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica, através do ensino da Libras (Língua Brasileira de Sinais), para receber pacientes com deficiência auditiva ou surdos, bem como prover todos os meios de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em formato acessível.

Na justificativa do PL, o vereador Acácio informa que no último Censo realizado pelo IBGE (Instituto de Geografia e Estatística), Piracicaba contava com população de 364.571 pessoas, sendo que, para 2019, era estimada em 404.142 pessoas, sendo 5% surdas (cerca de 20 mil). 

“Dentre estas pessoas, nem todos têm acesso ao AASI (aparelho de amplificação sonora), ou a um implante coclear, onde na sua maioria só servem para perda leve ou moderada da audição, e ainda necessitam de acompanhamento de outros profissionais para adaptação”, pontua o vereador, ao destacar que boa parte deles tiveram contato tardiamente com Libras, ou a família exigiu que fossem oralistas, não tendo contato com a língua Portuguesa que seria sua segunda língua ou leitura de lábios.

“Os atendimentos nem sempre são bem sucedidos devido à falta de comunicação adequada entre esses pacientes e profissionais”, analisou, ao ressaltar a necessidade de intérprete ou alguém que se comunique em Libras “a fim de amenizar sofrimento físico e moral, pois muitas vezes a comunicação entre paciente e agente da saúde não ocorre de forma adequada”, concluiu o parlamentar.