Os critérios de avaliação para medir a eficiência dos serviços prestados pela empresa Mirante, que mantém uma parceria público-privada (PPP) com o município para a concessão do serviço de tratamento e coleta de esgoto, não são favoráveis ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Esse é o entendimento da procuradora jurídica chefe da autarquia, que prestou depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Semae, em oitiva realizada na manhã desta segunda-feira (6).

A depoente, que pediu para ter o nome e a imagem preservados, afirmou que a parte do contrato da PPP que define os objetivos de aferição da eficiência com relação ao extravasamento de esgoto “chamou atenção” porque o número é muito elevado. “Se a gente fizer as contas, na parte de extravasamento de esgoto, por exemplo, para dar abaixo de 100% precisaria de 300 mil de extravasamento”, explicou.

De acordo com a procuradora jurídica da autarquia, tais critérios não avaliam a eficiência da concessionária. Ela informou que pelo histórico da empresa Mirante, a média de extravasamento é de 3 mil a cada três meses e para atingir 300 mil toda a cidade deveria estar extravasada. “Nesse caso sempre vai ter 100% de eficiência”, afirmou.

A depoente declarou à CPI que juridicamente é possível revisar o contrato de parceria público-privada com a Mirante, no entanto, tal revisão nunca foi feita. Ela afirmou que a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) foi contratada para essa finalidade.

FISCALIZAÇÃO – Questionada sobre o funcionamento da Comissão de Fiscalização do contrato da PPP, a procuradora informou que a fiscalização é dividida entre os diretores de diferentes departamentos do Semae (tratamento de esgoto, financeiro, administrativo, obras hidráulicas) e que cada diretor tem dentro do seu departamento as respectivas pessoas para fiscalizar.

Para o relator da CPI, o vereador Anilton Rissato (Patriota) o contrato com a empresa Mirante acaba prejudicando o Semae de alguma forma. “Eu acredito que deu para esclarecer algumas coisas em relação ao contrato. O depoimento dela, a meu ver, nos dá a entender isso daí, que esse contrato precisa ser revisto”, afirmou.

A vereadora Rai de Almeida (PT), presidente da CPI, destacou que existe uma fórmula contratual sobre a qual a eficiência é parametrizada, porém, o índice colocado de problemas existentes é tão alto que a empresa sempre vai ser avaliada com 100% de aferição. “Esse índice é tão alto que quando chega a 100 mil e 50 mil de extravasamento de esgoto, esgotamento fica irrelevante porque atingiu os 100% de eficiência”, declarou.

Na oitiva, os membros da CPI solicitaram relatório dos registros de irregularidades praticadas pela empresa Mirante e as notificações e penalidades que foram expedidas pela gestão de contratos contra a Mirante, pelo menos nos últimos cinco anos.

CPI DO SEMAE – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi criada para apurar possíveis irregularidades no Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae). A CPI é composta pelos vereadores Rai de Almeida (PT), presidente da comissão, Anilton Rissato (Patriota), relator, e Thiago Ribeiro (PSC), membro, e teve o prazo de conclusão dos trabalhos prorrogado por 120 dias.