Nesta segunda-feira (2), o vereador Paulo Henrique (Republicanos) protocolou a indicação 3771/23, que solicita ao Executivo o envio de projeto de lei que estabeleça a sinalização do símbolo mundial de conscientização do autismo nas vagas de estacionamento preferenciais. A indicação faz referência ao projeto de lei 7/23, de autoria do parlamentar. A matéria recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que apontou vício de iniciativa, ou seja, que a matéria deve partir do Poder Executivo, e acabou retirada pelo próprio autor.

O projeto apresentado pelo parlamentar estabelecia que os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências estariam obrigados a sinalizar as placas indicativas e a demarcação horizontal com o símbolo mundial de conscientização do autismo, com o objetivo de que essas vagas pudessem atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a justificativa, autismo é um transtorno que causa problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. O parlamentar argumenta que a ferramenta seria mais um instrumento de inclusão social e conscientização da população.