
Câmara aprova 17 proposituras na 24ª Reunião Ordinária
André Bandeira (PSDB) é autor do requerimento 194/2023, que foi aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (23)
Vereador André Bandeira (PSDB) é autor do requerimento 194/2023
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou o requerimento 194/2023, pelo pede informações e questiona o Executivo sobre aplicação de inexigibilidade para contratação de prestador de serviço especializado na emissão de parecer técnico com relação ao Processo Administrativo de Cura 147.206/21. A propositura foi aprovada regime de urgência na quinta-feira (23), durante a 14ª Reunião Ordinária da Câmara.
No teor do requerimento, parlamentar desta que a Prefeitura “fez uso do instrumento de inexigibilidade” para a contratação da empresa Stevanato Casarin Advogados como “contratação de assessoria jurídica”, em um contrato de R$ 1,730 milhão.
Ele solicita cópia do processo administrativo com o objeto de contratação de serviços especializados de assessoria jurídica, consistindo na realização de estudo preliminar com emissão de parecer técnico jurídico e pede uma explicação sobre o que representa ‘Cura’, “favor explicar detalhadamente”, solicita o parlamentar.
Ao longo das perguntas encaminhadas junto ao requerimento, o parlamentar pede detalhe sobre tudo o que está discriminado no contrato para ser feito pela empresa, como “estudo e parecer técnico jurídico do processo”, “estudo sobre ocorrência de inadimplência”, “aplicação de caducidade”, “patrocínio de causa em caso de demanda judicial” e ainda “patrocínio da Prefeitura perante Arbitragem”.
JUSTIFICATIVA – O vereador Zezinho Pereira (União Brasil) fez justificativa de voto para destacar que votou contra o requerimento, “porque esse contrato já é da época do ex-prefeito Barjas Negri”, salientou. “Se podia com o outro prefeito, então agora pode também”, salientou o parlamentar.
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