O vereador André Bandeira protocolou na segunda-feira (19) o requerimento 485/2025, no qual solicita explicações do Executivo sobre a interrupção do transporte especial Elevar, destinado às pessoas com deficiência, para atividades de lazer, esporte e convívio social.

O parlamentar aponta na propositura, que foi aprovada em plenário, descumprimento da Lei Municipal nº 10.221/2024, que assegura este direito, além de falta de transparência nos critérios de divulgação e oferta do serviço.

Segundo o vereador, a interrupção do atendimento, ocorrida de forma abrupta em outubro de 2024, ainda na gestão anterior, deixou centenas de pessoas com deficiência sem acesso a espaços públicos, eventos culturais e práticas esportivas, prejudicando sua inclusão social.

A situação, de acordo com André Bandeira, agrava-se diante da inércia do atual governo que, embora tenha alegado estar realizando “estudos técnicos e econômicos” para adequar o contrato vigente, não apresentou nenhuma solução concreta até o momento, tampouco prazos para a retomada dos serviços.

“A população com deficiência tem direito ao lazer tanto quanto ao transporte para saúde, trabalho ou educação. Negar esse direito é uma forma grave de exclusão social e um retrocesso inadmissível”, afirma o vereador.

André Bandeira também menciona no requerimento que o transporte foi disponibilizado exclusivamente para a Festa das Nações, com divulgação informal via status de WhatsApp, e diz que apenas os usuários que visualizaram a mensagem conseguiram ser atendidos.

Ainda de acordo com o parlamentar, aqueles que não tiveram acesso à publicação sequer souberam da disponibilidade do serviço, o que, na análise do vereador, fere diretamente os princípios constitucionais de publicidade, isonomia e universalidade na prestação de serviços públicos.

“A prestação seletiva e informal do serviço escancara o desrespeito à legislação e aos princípios básicos da administração pública. Não podemos admitir que a cidadania seja tratada como privilégio de poucos”, declara o parlamentar.

Ele ainda complementa: “Estamos vigilantes e exigiremos o pleno cumprimento da Lei 10.221/2024. A cidade precisa garantir dignidade e respeito às pessoas com deficiência em todas as esferas da vida pública”.