A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, nesta terça-feira (30), o requerimento 498/2023, de autoria de André Bandeira (PSDB), que busca informações sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conforme previsto na Lei Municipal 9.856/22 e na Lei Federal 13.977/20.

O vereador destaca que a prefeitura publicou no Diário Oficial, em 24 de abril de 2023, o Decreto 19.519/2023, que regulamenta a lei que dispõe sobre a Ciptea e, assim, questiona se já é possível solicitar a sua emissão. 

Segundo André Bandeira, em resposta a requerimentos e indicações anteriores por ele encaminhadas, o Executivo informou que "a identificação do autismo seria realizada no Cartão Pira Cidadão", e diz que "no referido Decreto não há nenhuma menção a esse cartão". Ele pergunta, então, se "a identificação da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) realmente será através dessa forma" e, em caso afirmativo, solicita o enviou do modelo do cartão com a identificação. Se não, pede que seja encaminhado modelo de como será feito.

O parlamentar também informa que, em resposta ao requerimento 324/2021, a Prefeitura disse que para confeccionar a Ciptea seria necessária a implantação de um serviço de diagnóstico multidisciplinar, "uma vez que a avaliação da pessoa com autismo deve incluir um histórico detalhado, avaliações de desenvolvimento, psicológicas e de comunicação abrangentes, além da avaliação de habilidades adaptativas, ligadas às atividades de vida diária".

No entanto, segue o vereador, "considerando que a Prefeitura publicou o decreto regulamentando a Ciptea e começará a emitir, então é possível entender que agora o município tem esse serviço de diagnóstico multidisciplinar e atendimento a pessoa autista, já que a Prefeitura condicionou a confecção da Ciptea a esse serviço?", pergunta.

André Bandeira, na sequência, ainda questiona se um laudo médico é suficiente ou não para a emissão do documento, pergunta sobre a contratação de profissionais de saúde, via concurso público, em diversas especialidades, e questiona se a prefeitura "já finalizou o estudo para publicação do Edital de Chamamento Público para o atendimento de pessoas com TEA".

Por fim, o parlamentar traz que "a Prefeitura divulgou que instituiu uma portaria conjunta que institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial sobre a Rede Municipal de Atenção e Promoção de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares" e, assim, pede cópia dessa portaria e questiona "o que será realizado após a [sua] publicação", bem como solicita detalhes e cronograma de sua execução.