O requerimento 592/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) e que solicita informações Executivo sobre a previsão de regulamentação e implantação da Lei Municipal nº 9.979/23 que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, bem como a destinação da gestão do programa e a viabilidade de ações complementares voltadas à causa animal no município, foi aprovado durante a 35ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (16).

Na propositura, Trevisan Jr. questiona qual é a previsão oficial para a regulamentação da Lei Municipal nº 9.979/2023, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais; se há um cronograma formal de trabalho para edição do decreto regulamentador; quais secretarias ou departamentos estão envolvidos; qual órgão ou secretaria municipal será responsável por operacionalizar o programa, incluindo o recebimento, triagem, armazenamento e distribuição das rações e utensílios, bem como o cadastramento de beneficiários e doadores, como ONGs, protetores independentes e população em vulnerabilidade, além da coordenação geral do programa.

Também pergunta se a Prefeitura considera viável e adequada a inserção do Departamento de Zoonoses como núcleo central de execução do Programa, em razão de sua estrutura técnica e vinculação direta com a causa animal; se há previsão de divulgação oficial do Programa Banco de Ração e Utensílios nos canais institucionais da Prefeitura; quais ações de comunicação estão planejadas para promover o cadastramento de protetores e a doação de materiais. 

Por fim, Trevisan Jr. quer saber se a Prefeitura analisa a possibilidade de realizar mutirões de castração gratuita em bairros, utilizando espaços públicos como ginásios esportivos e escolas municipais, com a estrutura já disponível no Departamento de Zoonoses.

"Estou encaminhando os questionamentos sobre o banco de ração porque é lei. O Tribunal de Justiça aprovou, referendou, e nós estamos aguardando a sua formação", concluiu Trevisan Jr. ao solicitar justificativa de voto, no plenário.