O veto do ex-prefeito Luciano Almeida ao projeto de lei complementar 12/2024 foi mantido pelo plenário da Câmara, em votação nesta segunda-feira (10), durante a 3ª Reunião Ordinária de 2025. A propositura, de autoria do vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, e da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, buscava alterar o artigo 7º da lei complementar 451/2023, estendendo "seus efeitos até 31 de dezembro de 2025" e, com isso, ampliando em um ano o prazo original para a regularização de edificações que estejam em desacordo com as normas do município.

Antes da deliberação sobre o veto, que teve 11 votos favoráveis e 10 contrários, vereadores manifestaram-se ao microfone.

Josef Borges (PP), líder do governo Helinho Zanatta (PSD) na Câmara e ocupante do mesmo posto ao término da gestão Luciano Almeida, disse que o atual prefeito "vai enviar um novo projeto de lei, muito mais detalhado, que vai ampliar o prazo para a regularização dessas edificações, sem comprometer a qualidade e a legalidade das construções". "O prefeito também está mandando um projeto para tornar o Código de Obras mais eficiente e acessível", acrescentou Josef Borges, que fez encaminhamento para que os vereadores da base mantivessem o veto, com a promessa de "que ainda no primeiro quadrimestre o projeto seja enviado à Casa".

Na sequência, Wagnão subiu à tribuna para criticar o encaminhamento. "O líder do governo veio aqui dizer que o prefeito vai mandar para esta Casa um projeto mais minucioso; tenho certeza de que isso vai mexer até no valor do IPTU. Não sei se o Executivo entendeu [o PLC 12/2024] ou não, se leu ou não, mas o que estamos falando aqui é de prazo, só isso. Quanto mais pessoas regularizam seus imóveis, [mais] aumenta a arrecadação com o IPTU. A necessidade da regularização em Piracicaba é extrema. Estamos pedindo mais um ano de prazo; não estamos pedindo descontos, nem desconsiderar o valor que está sendo cobrado", disse o coautor do projeto de lei complementar.

Silvia Morales reforçou que a proposta mirava a ampliação do prazo para os casos, principalmente, de pessoas de baixa renda que primeiro fazem uma obra, como a construção de mais um cômodo na casa, para então buscar regularizá-la. A vereadora observou que o período inicial de um ano foi insuficiente diante da lentidão que os processos tomam na Prefeitura, agravados pelas falhas do sistema Sem Papel. "Este projeto trata de regularização de obras, de quem fez um ranchinho em casa", disse, ao lembrar que o Executivo costuma conceder tal possibilidade de tempos em tempos. "Em 2018 existiu um projeto, que foi revogado em 2019 e desde então ficou uma lacuna e não se regularizou esses imóveis. Um ano foi pouco e tem um monte de gente que está irregular ainda. É louvável Helinho Zanatta enviar um novo projeto, mas, se mandar, que então seja para revogar o de hoje, que é apenas para alteração do prazo, simplesmente para mais um ano."

Laércio Trevisan Jr. (PL) também discordou da manutenção do veto, argumentado que a lei para a regularização já estava em vigor e o PLC 12/2024 viria somente para ampliar o prazo em mais um ano. "O projeto está fazendo uma mudança de prorrogação de prazo. Não há despesa para o município; pelo contrário, vai haver lucro, porque [o proprietário] passará a pagar pelo metro quadrado que regularizou. A lei está em vigor e terá uma alteração; se não estivesse, seria outra história."

"É um projeto importante, de uma discussão que vem se arrastando há um bom tempo. Mando um recado ao Hélio [Zanatta, prefeito]: temos de decidir essa questão, ter uma sintonia. A população espera que o Executivo ande com o Legislativo, mas, desta forma, não vai andar. O que está faltando é bom senso", comentou Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira.

"Muitos casos estão dependendo deste prazo, e [o atraso] não foi por causa da legislação, mas por causa do 'Sem Papel' da gestão anterior: tem muita gente sendo prejudicada por isso. Vai ter de refazer toda a documentação se vier uma lei diferente; são mais de 3 mil processos", disse Pedro Kawai (PSDB).

"Este projeto é um benefício para a população e para o Poder Público municipal. Sancionar a lei deveria ser levado a efeito, porque beneficiaria um contingente imenso de pessoas", defendeu Rai de Almeida (PT).

"O projeto é uma necessidade, mas infelizmente algumas matérias precisam ser determinadas pelo Poder Executivo. Prefiro um projeto que venha do Executivo e a gente aprove, sem nenhum risco jurídico, do que arriscar aqui", afirmou Gustavo Pompeo (Avante), que preside a CLJR nesta legislatura, ao comentar sobre o veto do ex-prefeito Luciano Almeida, que alegou invasão de competências.

Gesiel de Madureira (MDB) defendeu que a deliberação do veto deveria ter sido adiada por duas sessões, como proposto anteriormente por Cássio Fala Pira e pelo interlocutor do prefeito Hélio Zanatta presente na galeria do plenário. "A gente como Câmara tem a oportunidade de fazer aquilo que a população nos pede. Chegar um projeto como esse e votar como foi votado, eu daria peso ao adiamento. A cidade precisava que essa lei se mantivesse."