O relatório final da Comissão de Estudos do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) aponta irregularidade na fiscalização da autarquia sobre a estrutura concedida à empresa Mirante. Na noite desta quinta-feira (24), durante a 62ª reunião ordinária, o presidente do colegiado, Laércio Trevisan Jr. (PL), leu a íntegra do texto. “Essa é uma denúncia muito grave”, apontou.

De acordo com o item III do relatório, denominado “dos fiscais da PPP”, a comissão aponta o não cumprimento da fiscalização 24 horas, assim como o “não funcionamento nas estações e nomeações devidas nas ETE Piracicamirim e Bela Vista”. Conforme o texto, o fato configura descumprimento do contrato. 

Trevisan Jr. destacou que o próprio presidente do Semae, José Rubens Françoso, confirmou, em depoimento à comissão, que transferiu os fiscais da ETE Piracicamirim e não nomeou outros no local. Ao mesmo tempo, também afirmou não ter definido os fiscais para atuarem na ETE Bela Vista. “A negligência com a fiscalização do bem público configura violação do artigo 37 da Constituição Federal e do item 11 do contrato 48/2012”, aponta o relatório. 

O presidente da comissão ressaltou que, conforme o contrato, a concessionária do saneamento é obrigada a disponibilizar sala para fiscalização em cada uma das estações de tratamento. No entanto, somente havia o profissional voltado ao acompanhamento dos serviços na ETE Ponte do Caixão. 

Ainda com base no relatório da comissão de estudos, Trevisan Jr. defendeu a implantação imediata da tarifa social, como forma de atender legislação municipal. Segundo ele, o benefício de 50% de desconto deveria ser concedido a quem consome até 10 metros cúbicos e 25% a quem utiliza 20 m3. 

Também aponta que, conforme relatos apurados durante os trabalhos da comissão, as Estações Vem Viver, Taquaral, Terras do Conde e Uninorte estavam sem o devido funcionamento, “o que só em parte ocorreu após a fiscalização, o que levanta dúvidas sobre o tratamento de esgoto nestas estações”, aponta. 

O relatório também destaca processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde são apontadas impropriedades do contrato da PPP, como a falta de encaminhamento de documentos, obrigatoriedade da realização de visita técnica e ainda demonstra ausência da fonte utilizada para elaboração do orçamento básico para fixação do preço de referência de R$ 1,48 m3.

“Eu acredito que o nosso trabalho não foi em vão”, disse Trevisan Jr., ao agradecer os servidores da Casa e do Semae, que contribuíram com a atuação da comissão, assim como presidente da Câmara, Gilmar Rotta (MDB). “Por outro lado, vamos seguir com a investigação enquanto vereador, protocolando outros requerimentos para busca de mais informações”, disse.

O relator da comissão, Paulo Serra (CID), destacou que o trabalho foi conjunto. “Tivemos muito profissionais que deram suporte para que chegássemos a essa conclusão”, disse. “E ficou evidente que é necessário romper o contrato da PPP do Esgoto, porque é lesivo à Administração Municipal”, enfatizou. 

Membro da comissão, Pedro Kawai (PSDB) avaliou o trabalho como “extremamente sério e comprometido com a verdade”, lembrando que foram 14 reuniões, onde foram lidas dezenas de milhares de folhas de papel, além de arquivo com CDs, para que pudessem chegar à conclusão. “Respeito a posição da comissão, assim como respeito a votação do relatório”, disse. 

A comissão concluiu que existem irregularidades no contrato e na execução da PPP Semae-Concessionária Mirante, sendo assim pede a extinção da parceria, como também solicita o envio do relatório ao MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo).