Preocupado com a insegurança jurídica dos pareceres de órgãos de controle quanto à proporcionalidade na contratação de servidores de carreira (admitidos no poder público por concurso) e comissionados (nomeados por indicação) em câmaras municipais, o presidente do Parlamento Regional de Piracicaba, Gilmar Rotta (Cidadania), participou, na quinta-feira (9), de reunião remota com o deputado estadual Wellington Moura (Republicanos), vice-presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).

O encontro teve ainda a participação do Parlamento Metropolitano de Campinas, do Parlamento da Região Bragantina, Parlamento Regional do Vale do Paraíba e do Litoral Norte, além de representantes de câmaras municipais do Estado de São Paulo.

“Nós pedimos (ao vice-presidente da Alesp) uma reunião junto com o Ministério Público, com a Procuradoria Geral de Justiça e com o Tribunal de Contas do Estado para que possamos evitar novos problemas”, explica Rotta, ao detalhar que no caso da proporcionalidade entre servidores de carreira e assessores comissionados, “existe um parecer para Piracicaba, outro para Campinas, outro para Limeira”, observa.

O presidente da Câmara de Piracicaba enfatizou a intenção dos gestores das casas legislativas pelo Estado de São Paulo em seguir as regras determinadas pelos órgãos de controle, mas isso é dificultado quando existem “decisões isoladas” para cada parlamento. “Precisamos ter uma decisão única para tratar os municípios com a mesma regra”, disse.

Assessor especial da Presidência da Câmara de Piracicaba, o advogado Filipe Vieira enfatiza que os órgãos de controle tem interferido em buscar acabar com os cargos em comissão, no entanto há uma preocupação de que a redução deste corpo de trabalho também possa criar dificuldades na administração das casas legislativas.

“O tema é um pleito muito comum entre as câmaras municipais e o que tem sido discutido é que se tenha algum tipo de alinhamento, para que a gente saiba exatamente o número correto de assessores na proporcionalidade com os servidores”, explica.

PARLAMENTO REGIONAL - Reativado em reunião ordinária, no dia 22 de junho deste ano, após uma articulação do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), presidente da Câmara, o Praup (Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba) reúne 22 cidades, que somam 1,5 milhão de habitantes e PIB de R$ 77 bilhões ao ano. O objetivo do colegiado é atuar em demandas comuns destes municípios, como ocorreu no último dia 10 de agosto, quando em extraordinária os membros debateram o início do funcionamento de novos pedágios nas rodovias de Piracicaba a São Pedro (SP-304) e a Charqueada (SP-308).