EM PIRACICABA (SP) 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Câmara altera projeto em cargos comissionados do Executivo

Alterações são relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento na prefeitura




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Aprovação de texto ocorreu nas reuniões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (9)

Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946


A Câmara aprovou nesta segunda-feira (9) o projeto de lei 293/2019, em que o prefeito Barjas Negri (PSDB) propôs a criação, extinção e inclusão de atribuições e requisitos para os cargos em comissão na Prefeitura do Município de Piracicaba. Com emendas aprovadas, os servidores em atividade poderão permanecer nos respectivos cargos desde que apresentem o comprovante de matrícula para a conclusão do curso de graduação. 

O texto foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (9), na 74ª reunião ordinária, e em segunda discussão na 21ª reunião extraordinária, na madrugada de segunda para terça-feira (10). Agora, cabe ao prefeito sancionar a lei com as alterações, que devem ser publicadas ainda no Diário Oficial do Município.

Segundo o presidente Gilmar Rotta (MDB), o projeto foi proposto no intuito de atender exigências do Ministério Público e a intervenção da Casa contribuiu para preservar empregos e garantir aos servidores a possibilidade de se adequar à nova normal.

Os parlamentares acataram ainda a emenda 1, a subemenda 1 à emenda 1 e a emenda 2, todas de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), embora houvesse parecer conjunto de três comissões da Câmara recomendando voto contrário: a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e a Comissão de Finanças e Orçamento.

Nas emendas 1 e 2, Trevisan propôs que para o cumprimento do requisito legal para o provimento dos cargos em comissão, cuja exigência é a de nível superior, os servidores em atividade poderão permanecer nos respectivos cargos desde que apresentem o comprovante de matrícula para a conclusão do curso de graduação. Segundo o parlamentar, o objetivo, neste caso, foi o de criar “uma regra de transição para os servidores que já estão nomeados e em atividade, permitindo uma modulação razoável para o cumprimento da exigência de curso superior”. Já na subemenda 1 à emenda 1, o parlamentar acrescentou a alteração também aos ocupantes de cargos de ensino médio completo.

Os cargos são regidos pela lei municipal 1.972/72 (Estatuto dos Funcionários Públicos) e de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, com as contribuições previdenciárias feitas ao Regime Geral de Previdência Social, exceto quando ocupados por servidores públicos municipais que contribuam para o Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais).

Na exposição justificativa do projeto, o chefe do Executivo menciona que as mudanças surgiram por causa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2230775-87.2017.8.26.0000, movida pela Procuradoria Geral da Justiça sobre a natureza jurídica dos cargos, que devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Segundo o prefeito, os cargos em comissão a serem extintos foram criados por leis antigas e a modificação das nomenclaturas e de novos requisitos e atribuições são compatíveis com os novos cargos, “no intuito de que estes se destinem exclusivamente a garantir que as políticas públicas a serem executadas sejam compatíveis com os Planos de Governo existentes em cada uma de nossas legislaturas”.

Ao solicitar a aprovação do projeto pelos vereadores, Barjas diz que os cargos em comissão “gozam de total confiança da Administração Municipal para a execução dos Planos de Governo nas mais diversas áreas de sua atuação”.

Cargos criados

QUANT.
DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA SALARIAL
REQUISITOS

68

Assessor de Políticas Públicas

08-A

Ensino Médio Completo.

01

Assessor de Serviço Militar

09-A

Ensino Médio Completo.

02

Assessor de Relações Socioinstitucionais

13-A

Ensino Superior Completo.

25

Assessor de Gabinete

 

14-A

Ensino Superior Completo.

20

Assessor Especial de Projetos

 

15-A

 

Ensino Superior Completo.

01

Chefe da Casa do Povoador

10-A

Ensino Superior Completo.

01

Chefe do Aquário Municipal

10-A

Ensino Superior Completo.

04

Assessor de Comunicação

10-A

Ensino Superior Completo.

09

Assessor de Gestão em Projetos de Saúde e Políticas Públicas

20-A

Ensino Superior Completo.

46

Assessor Especial em Gestão Pública

11-A

Ensino Superior Completo.

01

Chefe da Junta de Serviço Militar

10-A

Ensino Superior Completo.

01

Chefe de Operações de Segurança Eletrônica

14-A

Ensino Superior Completo.

01

Assessor do Conselho Municipal de Assistência Social

14-A

Ensino Superior Completo.

01

Assessor de Planejamento da Merenda Escolar

20-A

Ensino Superior Completo.

01

 

Assessor de Projetos Pedagógicos em Educação Ambiental

15-A

Ensino Superior Completo.

01

Assessor de Ações Municipais de Segurança

20-A

Ensino Superior Completo.

01

Diretor do Centro de Informática

20-A

Ensino Superior Completo.

 

Cargos extintos

QUANT.

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA SALARIAL

LEIS DE CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO

1

Administrador Hospitalar

14-B

7312/2012

11

Agente Cultural

07-A

5680/2005 e 6784/2010

3

Assessor de Comunicação Nível Superior

10-A

3145/1990

1

Assessor de Desenvolvimento Econômico

17-B

8630/2017

1

Assessor de Eventos da Cultura e Turismo

17-B

8645/2017

19

Assessor de Gabinete de Secretário

12-A

2934/1988, 3563/1993, 4253/1997, 4254/1997, 4258/1997, 4333/1997 e    5951/2007

1

Assessor Jurídico (Nível Superior)

20-A

4333/1997

1

Assessor para Assuntos Extraordinários

20-C

2934/1988 e 3207/1990

1

Assessor Técnico do Serviço Militar

10-A

3456/1992

4

Assessores Especiais

17-B

2934/1988 e 3207/1990

24

Assistente Administrativo

08-A

6279/2008 e 7560/2013

32

Assistentes de Pesquisa e Promoção

06-A

2934/1988, 4333/1997, 6389/2008 e 8665/2017

1

Chefe de Grupo (Nível Superior) de Planejamento de Trânsito e Transportes Públicos

14-A

2934/1988 e 2935/1988

1

Chefe de Grupo (Nível Superior) de Planejamento Econômico Social

14-A

2934/1988 e 2935/1988

1

Chefe de Grupo (Nível Superior) de Planejamento Físico e Territorial

14-A

2934/1988 e 2935/1988

1

Chefe de Grupo (Nível Superior) de Programação e Acompanhamento Governamental

14-A

2934/1988 e 2935/1988

1

Chefe de Setor de Relação com a Comunidade

13-A

2934/1988 e 2935/1988

1

Chefe de Setor de Relações Parlamentares

13-A

2934/1988 e 2935/1988

1

Coordenador da Casa do Povoador

10-A

8645/2017

1

Coordenador de Assistência Médica e Pronto Socorro

20-C

2934/1988 e 3207/1990

1

Coordenador de Projetos Especiais

14-A

8380/2016

1

Coordenador do Aquário Municipal

10-A

8645/2017

1

Coordenador Geral de Projetos Pedagógicos de Educação Ambiental

14-A

6922/2010 e 8.653/2017

40

Encarregado de Equipe

11-A

2934/1988, 4333/1997 e   6389/2008

1

Gerente de Merenda Escolar

20-A

4333/1997

13

Gerente de Projetos

15-B

5564/2005 e 6279/2008

1

Gerente de Segurança Eletrônica

14-A

8037/2014

13

Gerente de Suporte Técnico - Nível Superior

20-A

6389/2008

1

Gerente do C.I.

20-C

3456/1992 e 4624/1999

1

Motorista do Gabinete do Prefeito

11-B

2934/1988, 3207/1990 e 3459/1992

3

Oficiais de Gabinete

13-C

2934/1988, 3207/1990 e 3459/1992

2

Secretárias do Gabinete do Prefeito

09-A

2934/1988, 3207/1990 e 3459/1992

1

Secretário da Junta do Serviço Militar

09-A

6434/2009

1

Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social

14-A

6959/2010

1

Secretário Executivo do Sistema Organizativo das Ações Municipais de Segurança

20-C

5121/2002

1

Supervisor de Comunicação

10-A

8380/2016

Cargos que tiveram as leis de criação alteradas 

CARGO EM COMISSÃO

REQUISITO

LEIS DE CRIAÇÃO QUE ESTÃO SENDO ALTERADAS

Diretor da Biblioteca

Ensino Superior Completo.

5685/2006

Diretor da Estação da Paulista

Ensino Superior Completo.

5685/2006

Diretor de Pinacoteca

Ensino Superior Completo.

5685/2006

Diretor de Aeroporto

Ensino Superior Completo.

7560/2013

Diretor de Salão de Humor

Ensino Superior Completo.

8645/2017

Diretor de Turismo

Ensino Superior Completo.

8645/2017

Diretor do Centro de Comunicação Social

Ensino Superior Completo.

3456/1992 e 8644/2017

Diretor do Engenho Central

Ensino Superior Completo.

5685/2006

Diretor do Serviço Municipal de Defesa do Consumidor

Ensino Superior Completo.

3456/1992

Diretor do Teatro Municipal

Ensino Superior Completo.

2934/1988 e 5685/2006

Diretor de Teatro

Ensino Superior Completo.

7055/2011

Diretor do Zoológico e do Paraiso das Crianças

Ensino Superior Completo.

5685/2006

Diretor dos Museus Públicos

Ensino Superior Completo.

8645/2017

             

Legislativo Laércio Trevisan Jr

Texto:  Rodrigo Alves - MTB 42.583
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343

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