Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou moção de apelo ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para que seja revista a instalação de pedágios na rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), que será concedida à iniciativa privada em leilão programado para novembro deste ano.

Está prevista a implantação de três pórticos para a cobrança automática de pedágio proporcional ao trecho percorrido (o chamado sistema "free flow") nos quilômetros 122 (altura de Americana), 144 (em Santa Bárbara D'Oeste) e 154 (em Piracicaba) da rodovia. Estima-se que os equipamentos entrem em operação em novembro de 2026.

Votada durante a 11ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (13), a moção de apelo 51/2025 é de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante) e também assinada por Renan Paes (PL) e Felipe Gema (Solidariedade). O documento aponta que a instalação dos pedágios "afetará milhares de trabalhadores, estudantes e pequenos empreendedores" que usam a rodovia diariamente, com impactos para a economia local.

"A implementação do sistema eletrônico de pedágio sem praças físicas exige um custo adicional à população, sem que haja plena transparência quanto às melhorias previstas para a infraestrutura rodoviária. Além disso, a ausência de trajetos alternativos penaliza ainda mais os cidadãos que necessitam dessas vias para sua rotina diária", diz a moção.

"Diante desse cenário, apelamos ao Governo do Estado e às autoridades competentes para que reconsiderem essa decisão e busquem soluções alternativas que minimizem o impacto financeiro sobre os municípios, garantindo que o modelo de concessão atenda aos interesses da população e não onere ainda mais os usuários das rodovias", finaliza o documento.

A moção de apelo se somou a outras 16 proposituras aprovadas pelos vereadores na sessão, entre elas o projeto de lei 48/2025, também em regime de urgência. Deliberada em primeira discussão, a proposta de autoria do Executivo prevê o repasse mensal de R$ 3.500, a título de auxílio-moradia, a cada instrutor do Tiro de Guerra que se estabelece na cidade, em substituição ao atual pagamento, feito pelo município, de aluguéis de imóveis residenciais a esses militares.

Entre os 13 requerimentos aprovados na reunião ordinária, há questionamentos de André Bandeira (PSDB) ao Executivo sobre o contrato com a Fipe para a elaboração do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira da rede municipal de ensino; de Fábio Silva (Republicanos), referentes à aquisição e distribuição de próteses auditivas; e de Cássio Fala Pira (PL), sobre a instalação de câmeras de monitoramento e radares e para a realização de audiência pública, em 1º de abril, a fim de discutir a segurança viária na rodovia Geraldo de Barros (SP-304).

Pautado em primeira discussão, o projeto de lei 67/2024, que previa a proibição, em Piracicaba, de eventos e comércios que promovam a doação de animais por meio de sorteios, brindes e rifas foi retirado, a pedido da autora, Alessandra Bellucci (Avante).