Requerimento (595/07) de autoria do vereador Antonio Oswaldo Storel (PSB) aprovado em regime de urgência, na reunião ordinária da última segunda-feira, dia 05 solicita do Executivo, através do setor competente, informações complementares aos Requerimentos nº 270/07 e nº 459/07 a respeito das atividades de empresas de prestação de serviços e comércio, em zona estritamente residencial e com restrições particulares registradas em cartório.

A consideração é que através dos Requerimentos nº 270/07 e nº 459/07, o Poder Legislativo desempenha sua importante atribuição de fiscalizar o correto cumprimento da Lei, no que diz respeito ao Uso e Ocupação do Solo por parte dos órgãos responsáveis da Prefeitura do Município.

Trata-se da instalação de empresas de prestação de serviços e comércio, dentro dos limites do Loteamento Jardim Europa que, de acordo com a legislação vigente, é classificado como "Zona Especial de Interesse da Paisagem Construída", e que os adquirentes dos imóveis possuem o Contrato-Tipo com Restrições Particulares devidamente registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, impedindo a instalação de qualquer empresa dessa natureza, por ser considerada zona estritamente residencial.

Nas respostas aos dois Requerimentos acima citados estão contidos documentos conflitantes emitidos pelas Secretarias Municipal de Finanças e de Obras, deixando muitas dúvidas quanto ao real cumprimento das disposições legais.

Diante do exposto, o vereador Antonio Oswaldo Storel requer, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que se oficie ao Chefe do Executivo, o prefeito Barjas Negri (PSDB) para que, através do órgão competente, atenda às seguintes solicitações:

1)  Enviar cópia integral "capa a capa" do Processo protocolado sob nº 10.575/2007 de 06 de janeiro de 2007 pela Associação de Moradores da Av. Carlos Botelho e Bairros Adjacentes - AMCABA.
 
2)  Enviar cópia integral "capa a capa", do Processo nº 13.651/06 referente ao Centro de Diagnóstico Ocular de Piracicaba Soc. Simples Ltda.
 
3)  Enviar cópia integral "capa a capa", do Processo originário do Protocolo nº 80.854 de 31/08/07 referente ao Centro de Diagnóstico Ocular de Piracicaba Soc. Simples Ltda.
 
4)  Enviar cópia integral "capa a capa", do Processo nº 11.995/83 e Processo nº 72.842/07 referente a Construpira Engenharia e Construções Ltda.
 
5)  Outras informações importantes.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939

FOTO: ROGÉRIO OLIVEIRA