Em reunião realizada nesta quinta-feira (10), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer  favorável o PL nº 63/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui a implantação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo, para informar as pessoas com deficiência visual sobre os locais de desembarque. A matéria recebeu substitutivo elaborado pela comissão.

A nota técnica da Procuradoria Legislativa da Câmara, seguida pela comissão, expõe que é de competência municipal, de forma suplementar, legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência e que a proposta não invade as competências privativas do Poder Executivo e, dessa forma, pode ser de iniciativa parlamentar.

“A legislação coloca como prioritárias as necessidades das pessoas com deficiência”, defendeu o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante). “Já temos jurisprudências para esse entendimento, os Tribunais assim entendem e seguimos”. Além dele, a comissão é composta pelos vereadores Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro.

Zona Azul – Por outro lado, recebeu parecer contrário da CLJR o projeto de lei nº 60/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que suspende a cobrança de Zona Azul aos sábados na área central. Ao seguir a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Câmara, a comissão entendeu que o projeto é inconstitucional. 

A nota técnica traz que é de competência exclusiva do Poder Executivo estabelecer preços públicos para serviços cobrados do cidadão. O documento relata ainda jurisprudências, em que os órgãos superiores de Justiça têm o mesmo entendimento. O parecer será levado a Plenário para votação. Se for acatado, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado, a matéria segue em tramitação na Casa até voltar para apreciação do mérito pelos demais vereadores.

“A Zona Azul é uma concessão, existe um edital, um contrato que regulamentam como deve ser feito”, explicou Gustavo Pompeo. “Pela Câmara, poderia ser feita uma indicação ou uma conversa para tentar alterar a base desse contrato com a empresa. Se a gente aprovar uma lei em desconformidade com o contrato, não tem legalidade. O parecer é contrário, sem entrarmos no mérito do projeto, também porque é uma prerrogativa do prefeito fazer essa alteração e não do Legislativo”.

Na reunião desta quinta-feira (10), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis a três projetos de decreto legislativo, que tratam da concessão de honrarias; quatro projetos de lei que denominam espaços públicos e dois que instituem datas no Calendário Oficial de Eventos do Município. Também recebeu parecer favorável o PL nº 61/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento. Cinco moções foram consideradas aptas.