Vereador quer balanço de dívidas deixadas pela atual administração
Comissão de Meio Ambiente debate alteração na Lei da Cidade Limpa
Emenda proposta pela comissão vai especificar que responsabilidade por painéis publicitários é das empresas e não das entidades
Comissão de Meio Ambiente vai elaborar emenda em projeto que altera a Lei da Cidade Limpa
Crédito: Samuca MiazakiA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Piracicaba se reuniu, nesta terça-feira (18), com os servidores da Simap (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente), Reinaldo Rabelo Filho e Carina Detoni de Rezende, para debater as alterações propostas pelo Poder Executivo à Lei Municipal nº 6.468/2009, conhecida como Lei da Cidade Limpa. A norma disciplinou a veiculação de anúncios na cidade e, agora, pode ser alterada através do projeto de lei nº 245/2022, em tramitação na Casa.
De acordo com a administração, a proposta é permitir a veiculação de anúncios especiais, aqueles que possuem características institucionais, culturais, educativas ou eleitorais, também em áreas públicas e APPs (áreas de preservação permanente). Outra mudança, segundo o Executivo, é permitir os anúncios com finalidade lucrativa em espaços mantidos por entidades assistenciais da cidade. O projeto ainda institui uma comissão para a realização de análise prévia e controle dos anúncios publicitários.
Após discussão sobre a matéria, a comissão decidiu elaborar uma emenda, com a inclusão de um novo parágrafo no artigo 21 da lei, que especifica que a responsabilidade civil e criminal pelos outdoors será da empresa de anúncios e não da entidade filantrópica. O aluguel dos espaços nos imóveis dessas entidades costuma auxiliar no custeio das despesas pelos serviços assistenciais prestados. “A redação da emenda vai incluir o parágrafo terceiro para especificar a responsabilidade das empresas e a isenção das entidades”, explicou o relator da comissão, vereador Laércio Trevisan Jr. (PL).
A presidente da comissão, Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, declarou que ainda vai se debruçar sobre a proposta de instalação de painéis publicitários também nas APPs. “Vamos verificar melhor a questão dos outdoors em APPs. A nossa preocupação é que não deve ser feito nada nessas áreas, que devem ser destinadas para preservação ambiental”, afirmou.
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