A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Piracicaba emitiu parecer contrário ao projeto de lei 263/2021, que autoriza a doação de uma área de 46 mil metros quadrados para a futura implantação de lotes industriais, em reunião realizada nesta terça-feira (19). No terreno, localizado no bairro Capim Fino, funcionava uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), que foi desativada em 2012.

A presidente da comissão, vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo "A Cidade é Sua", e a vereadora Ana Pavão (PL), membro, solicitaram uma série de informações sobre a resolução dos passivos ambientais da área para que ela receba outra destinação. No entanto, os esclarecimentos enviados não foram suficientes para a comissão.

“A gente precisava de mais informações sobre a finalização do projeto de saneamento da área, que é a Cetesb que faz essa verificação, mas isso ainda não se concluiu”, explicou a presidente da comissão. “Na questão ambiental, a gente acorda que não tem parecer favorável”

“Todas as perguntas em relação ao meio ambiente vieram negativas ou sem resposta. Não vamos aprovar um projeto que não temos uma resposta consolidada e efetiva”, confirmou Ana Pavão. O projeto, de autoria do Poder Executivo, segue agora para parecer das demais comissões e depois para apreciação do plenário.

Pareceres favoráveis – Já os projetos de lei 6/2022 e o 59/2022 receberam pareceres favoráveis da comissão. O primeiro, de autoria dos vereadores Laercio Trevisan Jr. (PL) e Alessandra Bellucci (Republicanos) obriga o infrator a pagar pelas despesas para tratamento de animais vítimas de maus tratos. O projeto ainda disciplina os procedimentos para aplicação de penalidades a pessoas que praticarem o crime.

Já o PL 59/2022 autoriza o Poder Executivo a ceder uma área de 5,7 mil metros quadrados à Fazenda do Estado de São Paulo, localizada no KM 169 da Rodovia SP-304 – Geraldo de Barros, no bairro Vale do Sol, para a implantação de unidade da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo.

Outra propositura analisada pela comissão foi o projeto de lei 57/2022, que autoriza a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) a doar dois imóveis que somam 2,2 mil metros quadrados, localizados na rua Dr. Godofredo Bulhões Ferreira, no bairro Vila Cristina, à administração direta do município de Piracicaba para futura implantação de equipamentos comunitários de saúde e educação. As vereadoras decidiram solicitar mais informações sobre a matéria, inclusive a descrição dos equipamentos públicos que existem na região para depois emitirem parecer.