A comissão de estudos que vai apurar "transgressão relacionada ao descumprimento do Orçamento municipal" aprovado para os exercícios financeiros de 2021 e 2022 terá 90 dias para apresentar relatório com a conclusão de seus trabalhos. O prazo foi definido com a aprovação da redação final apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de resolução 3/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL).

A versão definitiva da proposta recebeu 12 votos favoráveis e 3 contrários, em deliberação na noite desta quinta-feira (16), durante a 12ª Reunião Ordinária. A comissão de estudos será constituída por três vereadores —Trevisan a comandará, por ser o proponente, cabendo ao presidente da Câmara, Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, indicar os outros dois integrantes.

O colegiado foi instalado "com a finalidade de avaliar os problemas relacionados ao descumprimento do Orçamento municipal aprovado para os exercícios financeiros de 2021 e 2022" referentes à prevenção de inundações e alagamentos nas imediações do Teatro Municipal "Dr. Losso Neto", no cruzamento da avenida Armando de Salles Oliveira com a avenida Independência, na rodoviária e na rua Liberato Macedo, no bairro São Dimas.

Trevisan aponta que no Orçamento de 2021 havia emenda, acrescentada por sua iniciativa, que alocava R$ 2,5 milhões para obras com esse fim. Antes da votação desta quinta-feira, ele subiu à tribuna para contestar qual a necessidade de o projeto de resolução, aprovado em discussão única no último dia 9, ter que passar por nova deliberação —o que depois foi esclarecido por Wagnão em razão da exigência legal de haver um prazo para a conclusão dos estudos.

Também na tribuna, Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, manifestou apoio à comissão e questionou "qual o problema" de ela ser instalada. Acácio Godoy (PP) defendeu o entendimento da CLJR, da qual ele é o presidente, e disse que ela "não vai prevaricar".  Josef Borges (Solidariedade) argumentou que a emenda acrescentada ao Orçamento de 2021 "não possuía, na época, nenhum projeto técnico a ampará-la", comparando com o que afirma a Constituição Federal quanto a emendas legislativas individuais não serem de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

Junto com o projeto de resolução, também foram aprovados na 12ª Reunião Ordinária um projeto de lei, em primeira discussão e, em discussão única, um projeto de decreto legislativo e dez requerimentos, dos quais dois em regime de urgência: o 173/2023, de André Bandeira (PSDB), sobre a contratação de sistema integrado de ensino para a educação infantil e o ensino fundamental, e o 174/2023, de Gustavo Pompeo (Avante), acerca da aplicação de inexigibilidade para contratação de escritório de advocacia.

Em razão do término do tempo regimental da Ordem do Dia, não houve a deliberação de quatro projetos de lei que constavam da pauta: 216/2022, 248/2022, 250/2022 e 2/2023. Inscritos para ocupar a Tribuna Popular, Walter Jorge Geraldi falou do Dia Internacional da Mulher e Maraisa Marcela Rafael relatou os fatos que antecederam a morte de seu filho por covid, após procura por atendimento na rede pública de saúde.