Duzentos açoites no pelourinho: essa era a pena para os escravizados – também chamados de cativos – que fossem encontrados com arma de fogo, faca, azagaia, espada ou porrete. A punição foi definida na sessão ordinária de 20 de julho de 1831, cuja ata integra o Quarto Livro de Atas da Câmara Municipal de Piracicaba, identificado, digitalizado e transcrito pelo Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Casa e disponibilizado no sistema Atom nesta terça-feira (18).

Na ocasião, uma comissão permanente apresentou como proposta nove artigos de um Código de Posturas que regeria a relação entre escravizados e armas, determinando duras e violentas punições para os privados de liberdade. Além da pena citada por portar diferentes tipos de armas, o artigo 2º determinava que aqueles que vendessem pólvora, chumbo ou “armas ofensivas” a escravizados, pessoas suspeitas e desconhecidos seriam presos por oito dias e teriam de pagar multa de 20 mil réis.

Já o artigo 4º propunha que os ferreiros não deveriam construir ou consertar armas para os mesmos indivíduos – escravos, pessoas suspeitas ou desconhecidas. Se o contraventor fosse livre, a pena seria, também, de oito dias de cadeia e 20 mil réis de multa. No entanto, caso o ferreiro fosse “cativo”, a pena seria de 4 dias na cadeia, levando 50 açoites por dia.

O código estabelecia, ainda, que os escravizados não poderiam andar “de matula” pelas ruas, ou seja, reunidos em trios ou grupos com mais pessoas. Quando isso acontecesse, eles deveriam ser dispersados; caso houvesse resistência, seriam presos e levariam a mesma pena de 200 chibatadas.

Outro artigo do código, o 8º, definia que qualquer escravo que “por atos ou palavras” desse indício de insurreição ou levante também seria punido no pelourinho com as agressões. Em Piracicaba, chamada à época de Vila Nova da Constituição, o pelourinho era localizado na atual Praça José Bonifácio.

O texto da ata indica também que o proprietário do escravizado que sugerisse revolta seria “intimado para trazer com ferros por seis meses”, o que pode fazer referência aos ferros aplicados aos pescoços ou aos grilhões nos tornozelos, frequentemente usados como punição àqueles que fugiam.

Na ata, relata-se que três artigos foram suprimidos: um deles versava sobre a necessidade de licença prévia do Juiz de Paz para vender armas, pólvora e chumbo; outro definia que escravizados não poderiam trabalhar em oficinas de ferreiros; o terceiro determinava que toda pessoa desconhecida que aparecesse sem passaporte no município seria presa. Outros dois artigos receberam emendas que corrigiam a punição, alterando a quantidade de dias na prisão ou de chibatadas a serem recebidas; os demais foram aceitos como propostos inicialmente.

O documento na íntegra pode ser conferido, em sua versão digitalizada e transcrita, nos arquivos anexos abaixo.

ATOM – O Access to memory (Atom) é um sistema de descrição arquivística de código aberto criado pelo Conselho Internacional de Arquivos, através do qual o Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara disponibiliza itens do acervo histórico da Casa de Leis. Atualmente, 1.132 itens estão disponíveis ao fácil acesso do público.

ACHADOS DO ARQUIVO - A série "Achados do Arquivo" se pauta na publicação de parte do acervo do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo, ligado ao Departamento Administrativo, criada pelo setor de Documentação, em parceria com o Departamento de Comunicação Social, com publicações no site da Câmara, às sextas-feiras, como forma de tornar acessível ao público as informações do acervo da Casa de Leis.