Na manhã desta quarta-feira (29), a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo  A Cidade é Sua e o vereador Paulo Henrique (Republicanos) organizaram uma reunião com um grupo de engenheiros para discutir sobre projetos relacionados à legislação urbanística. Participou também o vereador Acácio Godoy (PP), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.

Durante a reunião, foram apontadas as dificuldades que os profissionais de engenharia encontram junto à Prefeitura para o andamento nos processos e aprovação dos projetos. Silvia Morales resgatou a tramitação e a atuação de cobrança do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de lei complementar que dispõe sobre o desdobro de lotes.

A parlamentar relembrou que, na ocasião da audiência pública realizada em dezembro de 2022, o secretário de Governo, Carlos Beltrame e a secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial, Andréa Ribeiro, comprometeram-se a apresentar o projeto, já que, segundo parecer da CLJR, a matéria versa sobre prerrogativa do Poder Executivo.  Em  2023, de acordo com a parlamentar, foi retomado o assunto com a responsável pela pasta, que reafirmou que a questão será encaminhada até o fim de março.

Outro ponto discutido foi a necessidade de uma nova lei para a regularização de imóveis, que tem por objetivo adequar as edificações que foram executadas em desconformidade com o projeto aprovado ou construídas em desacordo com os índices urbanísticos. A medida deve ser feita através do estabelecimento de diretrizes diferenciadas instituídas por lei especial para possibilitar a aprovação dessas edificações. Os vereadores Paulo Henrique e Silvia Morales se comprometeram a encaminhar uma indicação em conjunto ao Executivo, inclusive com minuta anexada, para a elaboração da referida lei.

Com relação à aprovação simplificada de projetos de residências unifamiliares, possibilidade que foi revogada com a lei complementar 206/2007, os vereadores informaram que vão protocolar um projeto de lei que foi discutido pelo grupo.

Também foi abordada na reunião a revisão de outros pontos do Plano Diretor de Desenvolvimento e sua respectiva lei de ocupação e parcelamento do solo, a Lei Complementar 421/2020, para um futuro próximo.

“É muito importante discutir estes temas, pois, além de atender a classe da engenharia e arquitetura, que há tempos vêm reivindicando tais demandas, são projetos que reverberam no giro da economia local e resolvem o problema de uma grande parcela da população", enfatizou Silvia Morales.