A mensagem modificativa ao projeto de lei 217/2021, que introduz alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, deu entrada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), na manhã desta quarta-feira (20). A mensagem modificativa substitui um anexo do projeto de lei devido a um “erro formal nas variáveis” do anexo.

O projeto de lei 217/2021 será discutido em audiência pública marcada para o dia 27 de outubro (quarta). Na ocasião, também serão discutidos o projeto de lei 216/2021, que faz alterações ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, e o projeto de lei 218/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022.

De autoria do vereador Acácio Godoy (PP), também deram entrada na CLJR os projetos de lei 233 e 234 que dispõem, respectivamente, sobre assegurar às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal e sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de dois anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município.

A CLJR é composta pelos vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente da comissão, André Bandeira (PSDB), relator, e Laércio Trevisan Jr. (PL). Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional e legal, denominação de vias e próprios municipais e quanto ao aspecto gramatical e lógico. Os membros da Comissão dão parecer contrário ou favorável aos projetos, após apresentação do parecer proposto pelo Departamento Jurídico e de Transparência, que sempre se baseia na legalidade, constitucionalidade e regimentalidade da propositura.