Em reunião nesta quarta-feira (7), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a nove proposituras que estão em tramitação na Casa. Foram analisados dois projetos de decreto legislativo para concessão de honrarias e três projetos de lei. Outras quatro moções de aplausos foram consideradas aptas. Composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro, a CLJR seguiu as notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa da Casa.

Entre os projetos de lei, está o 108/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que cria o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”; o 109/2023 e 110/2023, um que institui Plano de Ação a Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos em Situação de Violência Doméstica contra a Mulher e outro que institui o uso de material publicitário nos veículos de transporte escolar para combater o bullying infantil e pedofilia, ambos de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos). As três matérias receberam substitutivos para adequar questões de legalidade.

Já o substitutivo ao PL 7/2023, que dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), recebeu parecer contrário, assim como já havia recebido o projeto original, de autoria do vereador Paulo Henrique. A comissão entende que a matéria invade a competência exclusiva do Poder Executivo e fere o princípio da isonomia entre as pessoas com deficiência, quando a Constituição Estadual prevê o benefício para todas as pessoas nessa condição.

A CLJR não recebeu, na reunião desta quarta-feira, dois projetos de lei do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência. O PL 112/2023 altera a Lei Municipal 9.877/2022, que, entre outras mudanças, instituiu a Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) e extinguiu a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba). A adequação vai destravar os processos de transferência de imóveis da Emdhap, o que tem impedido a regularização de moradias.

Já o projeto de lei complementar 4/2023 altera a Lei Municipal nº 1.972/72, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com o objetivo de modificar as normas sobre o funcionamento das comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares.

As matérias tramitam em regime de urgência e, a partir do recebimento, a comissão terá sete dias para exarar pareceres. Como há feriados e recesso nesta semana e na próxima, a CLJR deverá receber formalmente as matérias somente no retorno dos trabalhos. “Seria improdutivo recebê-los agora em face dos feriados, que vão interromper de qualquer forma o trabalho de análise”, explicou o presidente da comissão. “São questões que exigem bastante atenção na avaliação”.