
Câmara inclui emenda que garante análise técnica no desdobro de lotes
Dois projetos do Poder Executivo que estão em tramitação em regime de urgência ainda não foram recebidos
Banco de Ração, Plano de Ação para proteção de crianças e combate ao bullying receberam pareceres favoráveis
Crédito: Samuca MiazakiEm reunião nesta quarta-feira (7), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a nove proposituras que estão em tramitação na Casa. Foram analisados dois projetos de decreto legislativo para concessão de honrarias e três projetos de lei. Outras quatro moções de aplausos foram consideradas aptas. Composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro, a CLJR seguiu as notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa da Casa.
Entre os projetos de lei, está o 108/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que cria o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”; o 109/2023 e 110/2023, um que institui Plano de Ação a Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos em Situação de Violência Doméstica contra a Mulher e outro que institui o uso de material publicitário nos veículos de transporte escolar para combater o bullying infantil e pedofilia, ambos de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos). As três matérias receberam substitutivos para adequar questões de legalidade.
Já o substitutivo ao PL 7/2023, que dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), recebeu parecer contrário, assim como já havia recebido o projeto original, de autoria do vereador Paulo Henrique. A comissão entende que a matéria invade a competência exclusiva do Poder Executivo e fere o princípio da isonomia entre as pessoas com deficiência, quando a Constituição Estadual prevê o benefício para todas as pessoas nessa condição.
A CLJR não recebeu, na reunião desta quarta-feira, dois projetos de lei do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência. O PL 112/2023 altera a Lei Municipal 9.877/2022, que, entre outras mudanças, instituiu a Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) e extinguiu a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba). A adequação vai destravar os processos de transferência de imóveis da Emdhap, o que tem impedido a regularização de moradias.
Já o projeto de lei complementar 4/2023 altera a Lei Municipal nº 1.972/72, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com o objetivo de modificar as normas sobre o funcionamento das comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares.
As matérias tramitam em regime de urgência e, a partir do recebimento, a comissão terá sete dias para exarar pareceres. Como há feriados e recesso nesta semana e na próxima, a CLJR deverá receber formalmente as matérias somente no retorno dos trabalhos. “Seria improdutivo recebê-los agora em face dos feriados, que vão interromper de qualquer forma o trabalho de análise”, explicou o presidente da comissão. “São questões que exigem bastante atenção na avaliação”.
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