A fiscalização de trânsito por empresa privada foi criticada pelo orador Marco Antonio Rosa Ferreira, que usou a Tribuna Popular durante a 74ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (2). Ele destacou, no discurso, que o poder de polícia não é delegável enquanto fiscalização e só pode ser exercido pela administração pública, a não ser que haja nomeação de entidade, que não poderia ser exclusivamente de direito privado, para efetuar os atos preparatórios para a execução do serviço.

Ele lembrou que, em Piracicaba, carros de empresa privada, que explora o serviço de Área Azul na cidade, fazem a fiscalização do estacionamento rotativo, o que ele defende ser uma situação irregular. Segundo o orador, não há publicação da nomeação da empresa e nem lei aprovada pela Câmara sequer para a realização dos atos preparatórios para a fiscalização e que, portanto, as multas aplicadas seriam ilegais.

Disse ainda que o valor arrecadado com a aplicação de multas de trânsito subiu de R$ 13 milhões para R$ 30 milhões anuais. “Esse valor se paga para empresa terceirizada fazer serviços que eram do agente público. Não está sobrando um centavo para a Semuttran. As viaturas estão no mato, não tem viatura, não tem nem onde guardar a viatura”, citou.

Em aparte, o vereador Paulo Campos (Podemos) se comprometeu a auxiliar o orador na busca de informações sobre a questão. Já o líder de governo, vereador Josef Borges (PP), garantiu que o contrato da Área Azul funciona dentro da legalidade. “A empresa privada não faz a fiscalização, faz a captação de imagens que são enviadas via conferência para a central da Semuttran e o agente de trânsito faz a aplicação da multa”, afirmou.

Confira, no vídeo, a íntegra da Tribuna Popular.