A Câmara Municipal de Piracicaba delibera, na 71ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (21), às 19 horas, sobre o projeto de lei nº 232/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar convênio com a Marinha do Brasil para a fiscalização do tráfego de embarcações e equipamentos náuticos em toda a extensão do Rio Piracicaba, do Rio Corumbataí, além de demais córregos, lagos, lagoas e ribeirões.

O projeto tramita na Casa em regime de urgência e será votado em primeira discussão. A propositura dispõe que, através do Comando do 8º Distrito Naval, a Marinha e o município atuarão de forma conjunta na fiscalização dos rios, a partir da instituição do Grupamento de Patrulhamento Aquático junto à Guarda Civil Municipal, criado em julho deste ano, conforme o Decreto nº 20.071/2024.

Na justificativa do projeto, o prefeito Luciano Almeida (PP) argumenta que a lei é necessária para ampliar a segurança nos corpos d´água do município. “Com o presente projeto o Município de Piracicaba visa implementar ações mais efetivas de fiscalização do tráfego nos Rios que cruzam nossa cidade, trazendo maior segurança para os cidadãos durante a realização de atividades festivas como as tradicionais Festa do Divino, Encontro das Bandeiras e nas práticas esportivas de caiaque, lanchas e passeios de barcos”, traz a justificativa.

PPA – A Pauta da Ordem do Dia da 71ª Reunião Ordinária ainda traz a segunda discussão do PL 223/2024, que dispõe sobre a atualização do PPA (Plano Plurianual). Trata-se do primeiro instrumento da peça orçamentária a ser votada pela Câmara que, até a primeira semana de dezembro, deverá ainda votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025, que prevê receita de R$ 3,3 bilhões para o município no próximo ano.

Os vereadores também devem apreciar, na sessão, o veto do Poder Executivo ao PL 133/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre o amparo psicológico para mães, pais ou tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pauta ainda traz o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao PL 238/2024, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que substitui o prêmio-assiduidade pelo abono de valorização para os servidores públicos municipais. O parecer aponta inconstitucionalidade da matéria por invadir competência privativa do Poder Executivo.

A Pauta da Ordem do Dia também conta com o projeto de decreto legislativo 60/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que institui o Prêmio Raízes Afropiracicabanas “Leoneia Alexandre – Néia Trancista”; duas moções de aplausos, dois requerimentos e um PL de denominação de espaço público, em primeira discussão. Em segunda discussão, deve ser votado o PL 195/2024, de autoria do vereador Paulo Camolesi (PSB), que institui o Programa de Oficinas Culturais e Esportivas nas Escolas Públicas.

A reunião ordinária também contará com a entrega da moção nº 103/2024, de autoria do presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, de aplausos à Rádio Educativa FM, na figura do radialista Fábio Cardoso Monteiro, em comemoração aos 75 anos do programa musical “Pelos Caminhos da Saudade”.

A 71ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, nos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo, na página do Facebook e no canal do YouTube da TV Câmara. Os trabalhos legislativos são também transmitidos a partir das 20 horas pela Rádio Educativa FM (105,9).