A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, na 6ª Reunião Extraordinária, na tarde desta quinta-feira (27), o projeto de lei complementar nº 11/2023, de autoria do vereador Acácio Godoy (Avante), que autoriza o Poder Executivo a implantar equipamentos de lazer de forma provisória em áreas públicas institucionais inutilizadas, através de uma proposta de alteração no Plano Diretor (Lei Complementar nº 421/2020). Esses espaços são reservados, nos loteamentos, para a futura implantação de equipamentos comunitários, como postos de saúde e escolas, por exemplo.

O texto já havia sido aprovado em primeira discussão durante a 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na segunda-feira (24),

O objetivo do projeto é que, enquanto os prédios públicos não são construídos, que a população possa ocupar essas áreas com atividades voltadas para o lazer, como academias ao ar livre ou parquinhos infantis. Na justificativa, o autor apontou que existem muitas áreas dessa natureza em diversos pontos do município e que, em muitas situações, permanecem abandonadas enquanto os prédios públicos não são construídos, com mato, sujeira e até ocupações ilegais.

A matéria foi aprovada por 17 votos favoráveis e um contrário. A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, declarou voto contrário à matéria. “Quando se faz o parcelamento do solo, já são reservadas as áreas para lazer e equipamentos comunitários, conforme a necessidade das pessoas. Tem uma porcentagem para cada coisa”, explicou. “Depois de feito um parquinho, é difícil tirar para colocar o equipamento público”. Ela lembrou que fez uma consulta ao Conselho da Cidade, que também se posicionou contra a propositura.

O vereador Acácio Godoy defendeu a ocupação social dessas áreas. “Estamos com dezenas de áreas institucionais acumulando mato e não damos conta de fazer a limpeza”, afirmou. “Gostaria que fizéssemos rapidamente equipamentos de saúde e educação, mas no mundo real não acontece isso. Às vezes a comunidade já se apropriou dessa área, fez um campinho de futebol e usa precariamente. O Conselho da Cidade viu o copo meio vazio, mas eu prefiro ver o copo meio cheio”.

Em justificativa de voto, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) citou o exemplo de uma área no bairro Pacaembu, que aguarda capinação há mais de seis meses. “Tem 300 residências lá e o povo está pagando impostos”, lamentou. Já o vereador Paulo Camolesi (PSB) lembrou das áreas que existem ainda sem previsão de implantação dos equipamentos públicos. Ele sugeriu que a Prefeitura contrate pessoas para a implantação de hortas nesses espaços.

Primeira discussão – O Plenário ainda aprovou outros seis projetos de lei de iniciativa parlamentar em primeira discussão, durante a 38ª Reunião Ordinária. Todas as proposituras voltarão a ser debatidas em segundo turno de votação.

O PL 195/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no município.

O PL 203/2023 dispõe sobre a divulgação dos serviços a serem realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap) no site oficial da Prefeitura de Piracicaba e o PL 210/2023 propõe a divulgação das obras públicas em execução, ambos de iniciativa do vereador André Bandeira (PSDB).

O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, no PL 213/2023, propôs a obrigatoriedade da implantação de espaço reservado para cadeira de rodas, com identificação visual, nos pontos de embarque e desembarque, também aprovado pelo Plenário.

O vereador Pedro Kawai (PSDB), no PL 54/2024, atualiza a redação da legislação referente à gratuidade no transporte público no município e ainda prorroga o prazo de validade do documento de identificação para a concessão do benefício às pessoas com deficiência e dispensa a obrigação de apresentação de laudo médico atestando a deficiência no ato da renovação.

Já o PL 100/2024, de autoria de André Bandeira, garante prioridade no embarque e desembarque de passageiros nos veículos de transporte público coletivo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Também em primeira discussão, foram aprovados oito projetos de denominação de espaços públicos, dentre eles o PL 153/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que denomina de “Vereadora Ana Lúcia Batista Pavão” a sede do Fundo Social de Solidariedade de Piracicaba, no bairro Paulista.

Segunda discussão – Em segunda discussão, foram aprovados o PL 62/2023, de autoria de Cássio Fala Pira, que determina a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas da cidade. Do mesmo parlamentar, foi aprovado o PL 154/2023, que estabelece a disponibilização do PIX como meio de pagamento da tarifa de transporte coletivo.

Os vereadores também aprovaram o PL 221/2023, de André Bandeira, que implementa o Projeto “ParaTodosVerem” nas publicações que vinculam imagens, no site e redes sociais da Administração Pública Direta e Indireta.

Ainda passou pela aprovação o PL 137/2024, de Sílvia Morales, que Institui o “Dia da Pessoa Trancista” no Calendário Oficial de Eventos do Município. Foram aprovadas outras sete proposituras em segunda discussão para a denominação de espaços públicos. As matéria seguem agora para serem sancionadas pelo Poder Executivo.

Parecer contrário – O Plenário também decidiu, por 10 votos favoráveis e dois contrários, pela derrubada do parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao PL 65/2024, de Sílvia Morales, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de incentivo denominado IPTU Verde. Com esse resultado, o projeto segue em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltar ao Plenário para apreciação do mérito.

Foram ainda aprovados 23 requerimentos, dos quais sete em regime de urgência; sete moções de aplausos; uma concessão de honraria e uma instituição de data no calendário em discussão única e três proposituras em redação final.

Confira, no vídeo, a íntegra da 38ª Reunião Ordinária.