Em reunião nesta quinta-feira (20), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao projeto de lei nº 20/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que proíbe a atuação irregular de guardadores autônomos de veículos (flanelinhas) nas ruas de Piracicaba. O parecer foi assinado pelo presidente da comissão, vereador Gustavo Pompeo (Avante), e pelo vereador Edson Bertaia (MDB), que assumiu a relatoria no lugar de Renan Paes, que é o relator titular da comissão.

A CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Piracicaba, que apontou que a atividade de guardador de veículos é regulamentada pela Lei Federal 6.242/75 e pelo Decreto Federal 79.797/77. “O projeto de lei apenas destacou os casos de abuso da referida atividade quando exige o pagamento de valores ou ainda, a apresentação de uma tabela particular de preços em locais que o município possui o controle pela ‘Zona Azul’”, traz o texto da nota técnica.

Dessa forma, não foi observada a ilegalidade ou inconstitucionalidade diante da fiscalização sobre a atividade irregular. A nota ainda segue o Tema 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), que amplia o rol de segmentos em que o vereador pode legislar, sem interferir nas competências exclusivas do Poder Legislativo.

Com o parecer favorável da CLJR, o projeto segue agora em tramitação na Casa até ser levado à votação em Plenário. “Pela comissão, nós avaliamos a legalidade e não o tema em si. O jurídico entendeu que está apto e por isso recebeu parecer favorável”, resumiu Edson Bertaia. “E vamos nos debruçar sobre o tema com os demais pares. É um assunto polêmico, mas que vai ser tratado por todos com muito carinho”.

Contrário – Já o PL 14/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que dispõe sobre procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental nos hospitais públicos e privados da cidade, recebeu parecer contrário da comissão, ao também seguir a nota técnica da Procuradoria Legislativa.

A nota técnica traz jurisprudência do Tribunal de Justiça em situação idêntica, que já manifesta a inconstitucionalidade da matéria, que é de competência exclusiva da União e dos Estados. “O parecer vem com a nota técnica e entendemos que o projeto não passa pelos critérios jurídicos”, colocou Edson Bertaia.

O parecer será levado para apreciação do Plenário. Se for acatado, o projeto será arquivado. Se o parecer da CLJR for derrubado pela maioria, a propositura seguirá em tramitação na Casa para voltar ao Plenário para deliberação do mérito.

Na reunião da CLJR, cinco moções de aplausos foram consideradas aptas, assim como uma moção de apoio.