O projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) 3/2021, que possibilita que vereadores apresentem emendas impositivas individuais ou coletivas ao Orçamento, deu entrada na 13ª reunião da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), na manhã desta quarta-feira (18). Os vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente da comissão, André Bandeira (PSDB), relator, e Laércio Trevisan Jr. (PL), membro, receberam a assessoria do Departamento Jurídico e de Transparência. A CLJR irá analisar a legalidade e constitucionalidade do projeto de emenda à Lei Orgânica.

De autoria da vereadora Ana Pavão (PL), o projeto inclui o artigo 147-A na Lei Orgânica do Município de Piracicaba (LOM), dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso o PELO seja votado e aprovado, as emendas impositivas ao Orçamento apresentadas pelos vereadores irão representar 1,2% da receita corrente líquida executada pela Prefeitura, quando somadas.

A CLJR recebeu seis proposituras para análise e exarou parecer aos projetos de lei 180, 181, 182/2021 e aos projetos de decreto legislativo 24, 26, 30, 31 e 32/2021.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional e legal, denominação de vias e próprios municipais e quanto ao aspecto gramatical e lógico. Os membros da Comissão dão parecer contrário ou favorável aos projetos, após apresentação do parecer proposto pelo Departamento Jurídico e de Transparência, que sempre se baseia na legalidade, constitucionalidade e regimentalidade da propositura.

Leia Mais

Proposta garante recursos à saúde e fortalece atuação do vereador

Proposta de emenda impositiva foi bem aceita, avalia Ana Pavão