Duas proposituras receberam pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião nesta quinta-feira (3). A comissão é formada pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara.

Uma das matérias com parecer contrário é o projeto de lei nº 3/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que dispõe sobre a autorização e licenciamento, edificação, instalação e funcionamento de academias de práticas esportivas na cidade. O projeto tem o objetivo de estabelecer regras para o funcionamento de novas academias esportivas, como atender à legislação municipal e às regras do Conselho Regional de Educação Física, além de proibir que um estabelecimento seja instalado a menos de mil metros de outro da mesma natureza.

A matéria já havia recebido parecer contrário da comissão, que seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Câmara, ao apontar a inconstitucionalidade da matéria. O parecer contrário entrou na Pauta da 14ª Reunião Ordinária, na semana passada. No entanto, na ocasião, os vereadores deliberaram por uma reanálise do projeto pela CLJR.

Desta vez, a nota técnica da Procuradoria Legislativa da Casa manteve o parecer contrário, que novamente foi seguido pelos membros da comissão. Agora, o parecer traz a Súmula Vinculante nº 49 do STF (Supremo Tribunal Federal), que aponta ofensa ao princípio da livre concorrência ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

“Temos uma definição na Constituição que a matéria não pode ser tratada pela Câmara, até por ser uma questão do livre comércio e já há até uma Súmula Vinculante nesse sentido”, avaliou Gustavo Pompeo.

Núcleos Rurais – Também recebeu parecer contrário da CLJR o projeto de lei complementar nº 4/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que altera a Lei Complementar nº 404/20219 e disciplina a Regularização Fundiária Rural de Interesse Específico, aplicável a núcleos urbanos informais consolidados em áreas privadas.

A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pelos membros da comissão, considera que a matéria altera conceitos já inseridos na Lei Federal nº 13.465/2017 e que não podem ser modificados por lei municipal. Além disso, ressalta que a regularização fundiária rural é de competência exclusiva da União. “O projeto está inovando alguns entendimentos e a Câmara não tem essa atribuição”, explicou Gustavo Pompeo.

Os pareceres contrários emitidos pela CLJR, caso acatados pelo Plenário, têm o poder de arquivar as proposituras. Mas, se os pareceres forem rejeitados, as matérias seguem em tramitação na Câmara até voltar ao Plenário para votação do mérito.

A reunião da CLJR, nesta quinta-feira (3), contou ainda com quatro moções consideradas aptas e outros cinco projetos com pareceres favoráveis. Um deles é o PL nº 54/2025, de autoria de Gustavo Pompeo, que garante o direito de acesso às imagens das câmeras de monitoramento de trânsito para cidadãos envolvidos em acidentes, infrações e outras ocorrências. Como o autor é participa da comissão, o parecer foi assinado pelos demais membros.

Também recebeu parecer favorável o PLC nº 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que altera o Código de Posturas em relação à proibição de se manter animais desacompanhados no interior de veículos. A parlamentar havia apresentado projeto de lei semelhante, que havia recebido parecer contrário da CLJR, já que definia a conduta como crime de maus tratos contra os animais. A comissão entendeu, na ocasião, que trata-se de competência da União legislar sobre direito penal e processual, não cabendo ao vereador tal iniciativa. Por isso, a parlamentar apresentou novo projeto, em que altera o Código de Posturas, desta vez, com parecer favorável.