Autor do requerimento 707/2024, aprovado em regime de urgência nesta quinta-feira (6), na 34ª Reunião Ordinária, o vereador Gustavo Pompeo (Avante) questiona o Executivo para que seja cumprido em Piracicaba o que determina a lei municipal 5.734/2006, que estabelece  horários específicos para carga e descarga de numerários em agências bancárias e estabelecimentos similares.

A lei, de autoria do ex-vereador Euclides Buzetto e em vigor na cidade há 18 anos, determina que a atividade só deve ser realizada "no período compreendido fora do horário de atendimento ao público nas agências, acrescido de uma hora anterior e posterior a este horário". Ou seja, para a maioria dos casos, a regra fixa o período entre 17h e 9h.

"Existe um risco de fazer o transporte de valores dentro da cidade no horário comercial. Algumas pessoas estão com medo de andar no Centro e ter esses carros-fortes parados, com movimentação de dinheiro em horário comercial", disse Gustavo Pompeo na tribuna, fazendo menção a ações recentes, na região, de quadrilhas de roubo de numerários.

Paulo Campos (Podemos) expressou preocupação com a exposição da Guarda Civil Municipal nesses casos. "É importante esse requerimento porque nossa Guarda não tem só o condão de cuidar de patrimônio; pelo contrário, temos uma Guarda combativa."

Gustavo Pompeo pergunta, na propositura, quais medidas o Executivo tem adotado para garantir o cumprimento da lei e como é feita a fiscalização sobre as instituições financeiras. Também indaga quais são os horários permitidos para carga e descarga de numerários em agências bancárias e similares, quais as penalidades previstas para os estabelecimentos que desrespeitam tais horários e qual o procedimento para denunciar casos de descumprimento.