Por 11 votos a 10, o plenário da Câmara manteve o veto do ex-prefeito Luciano Almeida ao projeto de lei complementar 12/2024, que pretendia estender até o fim deste ano o prazo para a regularização de edificações no município. A matéria foi deliberada junto a outras 23 na noite desta segunda-feira (10), quando o Legislativo realizou a 3ª Reunião Ordinária de 2025.

O projeto de lei complementar 12/2024 teve como autores o vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, e a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e alterava a lei complementar 451/2023 para que se alongasse por mais um ano o prazo —esgotado em 31 de dezembro passado— para a regularização de edificações construídas em desacordo com as normas. Durante a discussão do projeto, que motivou a manifestação de vários parlamentares na tribuna, houve encaminhamento da liderança do governo Helinho Zanatta (PSD) na Câmara para que o veto fosse mantido, sob o argumento de que a gestão que tomou posse em 1º de janeiro encaminhará novo projeto, mais abrangente.

Ainda na sessão, foi aprovado, em regime de urgência, o requerimento 95/2025, pelo qual o autor, Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho —junto com os demais 22 vereadores que solicitaram também assinar a propositura—, convoca audiência pública para debater o atendimento de professores e profissionais da educação dedicados aos alunos diagnosticados com TEA (transtorno do espectro autista) na rede municipal de ensino. A discussão ocorrerá no plenário da Câmara no próximo dia 25, às 19h30.

Outras duas audiências públicas foram convocadas: para tratar do cumprimento, pelo município, das metas fiscais do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2024, em evento a ser realizado no próximo dia 26, às 14h, pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, autora do requerimento 79/2025; e para debater o tema "Sistema Cross regional, transparente e mais eficiente", no dia 21 de março, às 14h30, conforme solicitado pela vereadora Rai de Almeida (PT) no requerimento 77/2025.

A 3ª Reunião Ordinária teve, ainda, a aprovação de cinco moções de aplausos e outros 15 requerimentos. Os trabalhos legislativos tiveram a transmissão ao vivo da TV Câmara (sintonizada pelos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e pelos perfis no Facebook e no YouTube) e da Rádio Educativa 105,9 FM.