Cumprindo a uma orientação do Ministério Público, que propõe aos poderes constituídos a acabar com os cargos públicos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a Prefeitura de Piracicaba (SP) encaminhou à Câmara o projeto de lei 149/2021 que solicita a autorização do Legislativo para criar 3 cargos de técnico agrícola, no regime estatutário, e a suprimir outros 3 (CLTs), também da mesma função, que estão ativos no quadro de servidores da SEMA (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento).

O Executivo argumenta que os cargos a serem criados se destinam à reposição de vacâncias "e estão tendo a respectiva extinção dos empregos em regime CLT, atendendo às orientações do último cálculo atuarial, que reforça o que já vinha sendo cobrado pelo Ministério Público, para que haja uma transição ao regime próprio de previdência", assina o texto o prefeito Luciano Almeida (DEM).

O preenchimento das vagas se dará por meio de concurso público de provas e títulos, sendo que a referência salarial do cargo é 10-A. A iniciativa, segundo o projeto de lei, proporcionará uma economia de R$ 19.835,01 aos cofres públicos municipais.

Entre as atribuições dos cargos estão: planejar, organizar e monitorar as hortas urbanas e domiciliares participantes do programa de descontos no IPTU e água, além de atuar em atividades de assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica junto aos pequenos produtores participantes do Plano Municipal de Abastecimento.