Na primeira reunião ordinária da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) na atual legislatura, nesta quinta-feira (6), os novos componentes – vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente; Renan Paes (PL), relator, e Edson Bertaia (MDB), membro – emitiram parecer favorável ao último veto do ex-prefeito Luciano Almeida em tramitação na Câmara Municipal de Piracicaba.

O veto faz referência ao projeto de lei complementar nº 12/2024, de autoria dos vereadores Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão e Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que amplia até o fim deste ano o prazo para a regularização de edificações no município através da Lei Complementar nº 451/2023, cujo prazo se encerrou no fim de 2024. A lei permite que sejam regularizadas edificações que se enquadrem como situações já consolidadas no município.

A comissão seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa, que concordou com as razões de veto apresentadas pelo ex-prefeito. A justificativa é que o projeto apresenta ilegalidade por invadir competência exclusiva do Poder Executivo e, portanto, tem vício de iniciativa. 

“A comissão já fez o seu papel, deliberando a favor do veto devido à nota técnica, que nós entendemos que devemos acompanhar. Agora vamos discutir o mérito em Plenário”, explicou o presidente da CLJR, Gustavo Pompeo. “É uma das proposituras que podem travar a pauta e nós temos o intuito de acelerar os processos para que o mérito seja discutido em Plenário com toda a legalidade possível, até para os vereadores ficarem tranquilos na hora da votação”.

Gustavo Pompeo lembrou que participou da discussão do projeto, no ano passado, e que a matéria foi aprovada pelo Plenário. “Mas o prefeito anterior vetou e agora voltou para analisarmos o veto, pura e simplesmente a questão da legalidade”, afirmou. “A comissão está fazendo o papel de analisar a questão da legalidade e depois os membros terão a liberdade no Plenário para discutir o mérito do projeto”. Se o veto for acatado pelo Plenário, o projeto será arquivado. Se o veto for derrubado pelos vereadores, a matéria deverá ser sancionada pelo atual prefeito em um prazo de 48 horas. Em caso contrário, o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara.

Durante a primeira reunião ordinária, a CLJR ainda seguiu as demais notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa e considerou aptas cinco moções de aplausos. Também foram recebidas 24 proposituras que deverão receber pareceres nas próximas reuniões.