Em reunião nesta quinta-feira (13), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo nº 2/2025, de autoria dos vereadores Renan Paes (PL) e Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, que institui na Câmara Municipal de Piracicaba a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Rua do Porto. A propositura recebeu emendas de redação da comissão e seguirá em tramitação até entrar em pauta para votação no Plenário.

A CLJR é presidida pelo vereador Gustavo Pompeo (Avante), tem como relator o vereador Renan Paes e como membro o vereador Edson Bertaia (MDB). A comissão é assessorada pela Procuradoria Legislativa da Casa.

Outros dois PDLs receberam pareceres favoráveis da CLJR, 4/2025 e 5/2025, ambos de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que alteram as composições da Frente Parlamentar de Combate à Crise Climática e do Fórum Permanente de Educação, respectivamente. O PDL 1/2025, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que concede Título de Cidadão Piracicabano a Cândido Trancoso Onça, também recebeu parecer favorável.

Os projetos de lei 6/2025, 9/2025 e 11/2025, todos de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que instituem no Calendário Oficial de Eventos do Município a Meia Maratona de Piracicaba, o Circuito Pague Menos e Festival DICANTO, respectivamente, também receberam pareceres favoráveis. Da mesma forma, o PL 12/2025, de autoria do vereador Felipe Gema, que institui no Calendário de Eventos o Trio Amigos da Banda – Carnaval, Alegria e Paz. Duas moções de aplausos foram consideradas aptas.

Contrários – A CLJR emitiu os dois primeiros pareceres contrários na atual legislatura, na reunião desta quinta-feira (13). O PL 2/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), dispõe sobre a execução de multas de trânsito antes do julgamento de recurso administrativo. No parecer, a CLJR seguiu a nota técnica da Procuradoria Legislativa, que apontou a inconstitucionalidade da propositura, já que legislar sobre o trânsito é competência da União.

Já o PL 3/2025, também proposto por Thiago Ribeiro, estabelece normas para o funcionamento de academias de ginástica no município. A matéria recebeu parecer contrário da comissão, ao seguir a nota técnica da Procuradoria Legislativa. A argumentação é que a proposta é inconstitucional por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

“A comissão acompanha o parecer da Procuradoria Legislativa”, lembrou o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo. “Não julgamos o mérito. Todas as proposituras são bem-vindas para Piracicaba, a gente entende que o vereador tem que ter a amplitude para trabalhar, mas a gente tem que se atentar única e exclusivamente à questão dos pareceres pela legalidade para dar segurança na hora de votar em Plenário e colocar esses projetos em execução para não receber nenhuma ação contra a Câmara”.