A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, na 23ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria três cargos de procurador jurídico para o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). As funções serão preenchidas por meio de concurso público.

Na justificativa do projeto, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) expõe que a adequação é necessária em função da reforma administrativa promovida na autarquia, no início do ano, que alterou a forma de provimento do cargo de procurador jurídico chefe e a incorporação do Núcleo de Dívida Ativa à Procuradoria Jurídica do Semae. Além disso, a mudança atende às determinações legais decorrentes de uma ação direta de inconstitucionalidade, que extingui três cargos em comissão que atuavam na Procuradoria Jurídica.

A justificativa ainda traz que, com mais de 10 mil processos judiciais em andamento, a autarquia conta agora com apenas dois procuradores jurídicos para exercer as funções que eram cumpridas por cinco profissionais. O texto também traz adequações aos requisitos e atribuições aos cargos.

De acordo com a justificativa, os cargos “serão ocupados por servidores de carreira para melhoria da eficiência dos serviços prestados, tanto na área de cobrança, quanto nas demais competências exclusivas da Procuradoria Jurídica, como análise de editais de licitação, contencioso e administrativo, o que esperamos traga maior eficiência, controle e celeridade das cobranças e ações”, finaliza.