Aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 8, o projeto de lei complementar 28/2014, de autoria do vereador Matheus Erler (PSC), proíbe a varredura do interior de prédios, terrenos e automóveis para as vias públicas, além de lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para bueiros.

A propositura também proíbe descartar qualquer tipo de lixo individual fora dos equipamentos destinados para este fim, o arremesso, despejo, descarrego, deposito ou abandono de lixo, entulho, sucata, mercadorias, papéis, anúncios, reclames, detritos de qualquer natureza, objetos e outros materiais sobre o leito de logradouros públicos.

Segundo o vereador, a propositura retrata apenas um dos muitos problemas, a partir da falta de consciência de uma parcela da sociedade. Para ele, a iniciativa visa proteger também os altos gastos públicos com a limpeza urbana, manutenção em redes de esgoto e bocas de lobo.

Erler lembra que o acúmulo de lixo pode ocasionar enchentes, poluir os rios, contaminar a água e o solo. “O lixo dispensado pelo ‘cidadão’ pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças, a exemplo da leptospirose, febre tifoide e cólera, malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase.”

Ao citar a necessidade de estabelecer políticas públicas para amenizar a degradação ambiental e o lixo urbano, o vereador destaca o artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

No mesmo artigo da Constituição está previsto que é obrigação dos órgãos públicos promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

O projeto, diz Erler, possui abordagem integrada e articulada entre sociedade e o Poder Público, buscando alianças e parcerias dos direitos sociais. Ele defende ainda ações governamentais, incluindo educação da população, campanhas informativas e aplicação de penalidades, alternativas que podem combater de modo eficaz o resíduo despejado em locais impróprios nos logradouros públicos.