Bares, lanchonetes, restaurantes e salões de festas da cidade serão proibidos de disponibilizar medicamentos gratuitos aos seus clientes e frequentadores. A medida integra o projeto de lei complementar 3/2015, aprovado pela Câmara na 28ª reunião ordinária, nesta segunda-feira, 18. A propositura é de autoria do vereador Gilmar Rotta (PMDB).

A intenção do parlamentar é evitar a automedicação, prática adotada por 76,4% da população brasileira, conforme levantamento do Instituto de Ciência Tecnologia e Qualidade. O Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas diagnosticou, em 2003, que 28% das intoxicações foram causadas pelo uso inadequado de remédios.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador diz que o uso incorreto ou irracional pode causar reações alérgicas, dependências e até a morte. Para ele, a automedicação ainda é vista como solução para aliviar alguns sintomas, mas pode trazer consequências graves. “Quem nunca tomou um remédio sem prescrição, após uma dor de cabeça ou febre? Ou pediu opinião a um amigo sobre qual medicamento ingerir em determinadas ocasiões?”, indaga.

Gilmar Rotta acredita que propositura sinaliza para o comprometimento com a saúde pública, pois ainda é frequente a disponibilização de comprimidos para dores de cabeça e para alívio dos sintomas de ressaca. “Geralmente o acesso a esses medicamentos, sem controle de uso, é liberado nos banheiros de bares, lanchonetes, restaurantes e salões de festas, ficando, inclusive, ao alcance das crianças”, aponta o vereador.

A redação sugerida por Gilmar Rotta no projeto de lei complementar acrescenta a proibição no capítulo 7 da lei complementar 221/2008, que trata, entre outras coisas, da natureza e das funções da Secretaria Municipal de Saúde.